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O que acontece se eu não pagar a TFE?
Nesse caso, saiba que o não pagamento da TFE pode gerar sanções administrativas, como multa por atraso, pagamento de juros, ações de cobrança administrativas, protestos, proibição da emissão da CND, bloqueio da emissão de notas fiscais e inscrição em Dívida Ativa.
Quando a TFE é devida?
Como já mencionado, a TFE é cobrada devida a atuação de agentes municipais que exercem poder de polícia. Assim, os valores recolhidos servem como remuneração pelos serviços públicos prestados, custeando ações de vigilância, fiscalização e controle.
O que acontece com sonegação fiscal?
No caso dos impostos, a sonegação acontece quando uma pessoa ou empresa oculta dos órgãos governamentais informações sobre rendimentos ou atividade econômica praticada. Empresas em paraísos fiscais – é o recurso de abrir uma empresa em algum dos países classificados como paraíso fiscal.
Qual a pena do crime de sonegação fiscal?
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo.
Quem é isento de TFE?
São isentos de pagamento da TFE: Os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essenciais.
Como é cobrada a TFE?
A primeira TFE é cobrada relativamente ao mês de início de funcionamento do estabelecimento. Dessa forma, a parcela anual única da TFE ou a primeira parcela (se o contribuinte optar por parcelamento) deverá ser paga até o dia 10 do 4º mês após o início de funcionamento do estabelecimento.
Qual o significado de TFE?
A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) é devida em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da …
O que é TFE Prefeitura de São Paulo?
TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) | Secretaria Municipal da Fazenda | Prefeitura da Cidade de São Paulo.