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O que acontece quando uma lei não é cumprida?
Há situações que poderão ser resolvidas por meio da ouvidoria do órgão, há situações que necessitarão da intervenção do Poder Judiciário. Quando a violação de direitos atinge muitas pessoas, faça a denúncia junto ao Ministério Público – federal, estadual, depende do caso. Na dúvida, consulte um advogado.
O que faz um prefeito perde o mandato?
Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
Porque a lei não funciona?
“Uma lei não impera por uma série de fatores, mas o principal problema que ocorre no país é a falta de fiscalização do poder público”, explica o advogado e especialista em direitos do consumidor, Bruno Burgarelli. Isso tudo vai inibindo a aplicação dessas leis no dia a dia”, conclui.
Quem julga os crimes do Prefeito?
PREFEITO E CRIME COMUM A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Porque as leis não funciona no Brasil?
Inicialmente, vale dizer que a maioria dos Projetos de Lei (PL) é produzida sem se analisar se respeitam ou não os princípios constitucionais. Após sancionadas, cria-se uma problemática, pois passa a ser necessária uma análise do Judiciário para declarar sua inconstitucionalidade.
O que ocorre quando a lei foi desrespeitada?
Ocorre que, quando desrespeitadas, quer a lei, quer as normas editadas pela agência reguladora, e deste desrespeito causar dano ao consumidor, este deve valer-se de um processo judicial para pedir necessária indenização, na maioria das vezes de cunho moral (ofensas de ordem não patrimonial que atinge sentimentos/ …