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O que acontece após a medida protetiva?
Somente após conceder as medidas protetivas é que o agressor é comunicado, passando a estar obrigado desde sua intimação. Vale dizer que todos os andamentos do processo devem ser comunicados à ofendida.
Qual o prazo para se retirar uma queixa?
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art.
Quando uma denúncia vira processo?
Quando o Judiciário aceita a denúncia formulada pelo Ministério Público, o denunciado passa à condição de réu e começa a responder a processo judicial.
O que acontece quando o juiz recebe a denúncia?
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Pode-se retirar uma queixa?
Popularmente, o que se pretende dizer com “retirar a queixa”, na verdade, é desistir de “acusar” a pessoa em face do crime cometido. Mas tem crimes que não tem como “retirar a queixa”, tais como roubo, homicídio, lesão corporal e etc. Perdoar a facada ele pode, mas a queixa ele não pode retirar não!
Para que serve o 181?
Sempre com a garantia de manter o anonimato da pessoa que denuncia, no ano de 2005 a Central Disque-Denúncia colocou a disposição do cidadão o serviço de atendimento telefônico através do número 181, que é uma ligação gratuita de qualquer município do Estado.
Qual é a importância de medidas como o Ligue 180 é a Lei Maria da Penha para as mulheres?
” A Lei Maria da Penha garante na proteção da mulher medidas protetivas, desde a proibição de aproximação do agressor à vítima, até a retirada dessas mulheres de suas casas, as encaminhando para casas abrigo. Pode ser elencado até o deslocamento da vítima para outro estado.