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Em que momento se pode dizer que tem início o Processo Civil?
O processo civil tem início com a propositura da ação. O protocolo da petição inicial demanda a observância dos requisitos explicitados no art. 319 do Código de Processo Civil.
O que é o julgamento do mérito?
Julgar o mérito é conceder ou negar a tutela jurisdicional postulada pelo autor – no segundo caso, concedendo-a ao réu. Quer se acolha ou rejeite a demanda do autor, julgar o mérito é sempre dispor sobre a pretensão deduzida…
Quais são os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido do processo?
Os pressupostos de existência válida ou de desenvolvimento regular do processo são subjetivos e objetivos. Os subjetivos se relacionam aos sujeitos do processo: juiz e partes e compreendem: competência do juiz para a causa; capacidade civil das partes; a representação do advogado.
Quais são os pressupostos de existência que devemos observar?
Grande parte da doutrina considera também a citação e a capacidade postulatória como pressupostos de existência. A citação não é requisito para a formação do processo, pois ele já existe mesmo antes dela.
Em que momento se inicia o processo?
Um processo se inicia a partir do protocolo de uma petição ao juiz de primeira instância (primeiro grau). Após a apresentação das provas, o juiz novamente intima as partes para que se manifestem sobre as elas e apresentem suas considerações finais. Então o juiz dá uma sentença decidindo sobre o processo.
Quando se dá o início do processo?
Para nao errar eh essencial entender quando eh que um julgamento (um processo) se inicia. Ele se inicia no momento em que a Justica defere (aceita) o pedido de abertura do processo (ou seja, quando ela defere a denuncia). No caso acima, o STF deve decidir hoje se defere ou nao a denuncia.
O que quer dizer sem julgamento do mérito?
Já a extinção sem resolução do mérito é aquela em que o juiz decide encerrar o processo sem nem analisar as alegações do reclamante.
Quando o tribunal pode julgar o mérito?
Estando o processo em condições de imediato julgamento, portanto, a causa restando efetivamente madura, expressa o inciso I retro que deverá o tribunal decidir o mérito desde logo quando o juiz de primeiro grau tiver extinguido o processo sem resolução de mérito (art.