Em que hipoteses a lei confere a hipoteca legal?

Em que hipóteses a lei confere a hipoteca legal?

HIPOTECA LEGAL. A lei confere hipoteca: I – às pessoas de direito público interno sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; V – ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.

O que é hipoteca no direito?

É o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, como navios e aviões, por exemplo, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Ou seja, pela hipoteca o devedor ou terceiro garante uma dívida afetando um bem imóvel a seu pagamento.

Como fazer hipoteca legal?

A hipoteca judiciária é realizada mediante a simples apresentação de cópia da sentença junto a Cartório de Registro de Imóveis competente, ou seja, na serventia onde está registrado o imóvel do devedor. Esta solicitação de registro da sentença independe de ordem judicial ou de qualquer outra manifestação do juiz.

São modalidades de hipoteca previstas no Código Civil a hipoteca convencional a legal a Cedular E a judicial?

A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis. A hipoteca pode ser convencional, legal ou judicial e também há a hipoteca cedular, ou cédula hipotecária e as especiais. A hipoteca convencional é resultante da livre manifestação entre as partes, ou seja, oriunda o contrato.

Qual o objetivo do arresto como medida preparatória para a hipoteca legal?

Ø Arresto de bens imóveis (art. Constitui uma clara medida preparatória da hipoteca legal. O assistente de acusação deverá demonstrar a existência do fumus commissi delitci, indicar os prejuízos sofridos, apontar os valores e individualizar o bem imóvel sobre o qual recairá a hipoteca legal (art. 135, CPP).

O que é arresto e hipoteca legal?

HIPOTECA LEGAL – imóvel inscrito para garantir futura indenização, se o réu for condenado. ARRESTO – bens arrecadados para garantir futura indenização, se o réu for condenado. Cabe o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro. Art.

Como se constitui a hipoteca?

A hipoteca pode ser constituído por contrato (hipoteca convencional); por disposição Legal (lei, hipoteca Legal) e por sentença (hipoteca judicial). É bem de ver que o direito real surge com o registro, e a este o Oficial competente somente pode proceder à vista de um instrumento escrito.

Qual é o direito da hipoteca?

A hipoteca é o direito real que o devedor confere ao credor, sobre o bem imóvel ou de sua propriedade ou de outrem para que ele responda sobre o resgaste sobre a dívida. A hipoteca alinha-se ao lado do penhor, da propriedade fiduciária, na categoria das garantias que submetem uma coisa ao pagamento da dívida.

Por que a hipoteca não é liquidada?

Enquanto não liquidada a hipoteca subsiste por inteiro sobre a totalidade dos bens gravados, ainda que ocorra um pagamento parcial. Bem disse Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de direito civil, volume IV, 2º edição, pág. 307) não é de sua essência, mas uma criação da lei que pode ser afastada de forma convencional.

Por que o mercado de hipotecas está em baixa?

O mercado de hipotecas no Brasil está cada vez mais em baixa. Há uma série de motivos para esse fator, um deles é a característica dos brasileiros de ter um zelo maior com o imóvel e, portanto, preferir não arriscá-lo. Além disso, as taxas de hipoteca no Brasil são elevadas, o que desestimula a adesão a essa alternativa.

Como funciona o registo da hipoteca?

De facto, os bens imóveis e equiparados não podem ser facilmente ocultados ou sonegados, como acontece com a generalidade dos bens móveis. Além disso, em virtude do registo da hipoteca, não se levantam quaisquer dificuldades à execução dos bens onerados, mesmo que sejam depois transmitidos para o património de terceiro.

O que é constituir hipoteca?

A hipoteca constitui direito real de garantia, em que um bem imóvel sofre uma restrição quanto a seu preço, que fica afetado ao pagamento da dívida de um negócio principal. Portanto, é imperioso que, ao tempo da constituição da garantia, o imóvel integre o patrimônio disponível do devedor ou do terceiro garantidor.

O que é hipoteca especiais?

Nas leis especiais, a constituição da hipoteca independe de contrato solene e específico, pois, na própria cédula, são inseridos o acordo de criação e reconhecimento da divida pelo devedor-emitente, e a constituição da hipoteca, especializando-se os bens dados em garantia, com registro da cédula no Ofício Imobiliário.

Como funciona a hipoteca legal?

2- Hipoteca Legal: aquela imposta por lei, conferida a determinados credores, para sua proteção, por se encontrarem em situação especial e seus bens confiados à administração alheia. Para que tenha eficácia, a lei civil exige sua especialização e registro.

Quem pode constituir hipoteca?

Para que seja hipotecado o bem o devedor deverá ter capacidade geral para os atos da vida civil, sendo que somente aquele que pose alienar é quem pode hipotecar. Embora não seja permitida a hipoteca de coisa alheia, a lei permite que a propriedade superveniente torne eficaz desde o registro.

Qual a finalidade da hipoteca?

A hipoteca é uma garantia real de natureza civil que possui como objeto bens imóveis, aeronaves e navios, pertencentes ao devedor ou a terceiro que visa assegurar o recebimento de um crédito ou dívida mesmo não sendo entregue ao credor.

São hipóteses de hipoteca legal?

A hipoteca legal é aquela que decorre de lei, casos em que as circunstâncias de fato exigem uma maior proteção à pessoa do credor. São hipóteses em que a lei visa garantir uma proteção especial, tendo em vista a qualidade do credor ou a natureza da obrigação. Esses casos vêm previstos no artigo 1.489 do Código Civil.