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Quais são os critérios formais do contrato de incorporação?
Incorporador – pode ser pessoa física ou jurídica.
Quem é o incorporador no contrato de compra e venda?
Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que …
Como funciona contrato de incorporação?
O objetivo do contrato é promover a construção de uma ou mais edificações compostas de unidades autônomas, para alienação total ou parcial. No contrato de incorporação estão figuras específicas, a saber: o contrato de construção, seja sob o regime de empreitada ou de administração, a promessa de compra e venda.
Qual o prazo para formalização do contrato de incorporação imobiliária?
Art. 33. O registro da incorporação será válido pelo prazo de 120 dias, findo o qual, se ela ainda não se houver concretizado, o incorporador só poderá negociar unidades depois de atualizar a documentação a que se refere o artigo anterior, revalidando o registro por igual prazo.
O que é uma escritura de incorporação?
De acordo com a Lei nº 4.591, de 1964, a incorporação imobiliária é uma atividade que tem como principal intuito possibilitar a realização de construção para alienação de prédios ou condomínios compostos por unidades autônomas.
Qual é o contrato de incorporação?
No contrato de incorporação estão figuras específicas, a saber: o contrato de construção, seja sob o regime de empreitada ou de administração, a promessa de compra e venda.
Como é celebrado o contrato de incorporação imobiliária?
Como todo e qualquer contrato, o de incorporação imobiliária é celebrado visando o cumprimento do que foi avençado pelas partes contratantes. O adquirente paga o preço e o incorporador faz a entrega da unidade autônoma.
Como define a incorporação imobiliária?
Entre outras coisas, ela define incorporação imobiliária como a “atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial de edificações ou conjunto de edificações compostas por unidades autônomas”.
Qual o objetivo do contrato preliminar?
Desta forma entende-se que o contrato preliminar tem como objetivo garantir direitos reais ou pessoais que envolvam as partes negociantes até a conclusão do negócio definitivo com a elaboração da escritura e registro desta na matrícula do imóvel quando encerram-se as obrigações entre vendedor e comprador.