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É possível pagar salário de outra forma que não em dinheiro?
Por regra, o pagamento de salário deve ser feito em espécie, ou seja, em dinheiro, na moeda corrente nacional. Contudo, com a edição da portaria n. 3.281/1984 do MTE, passou a ser aceito o recebimento de salário por cheque e por depósito bancário, desde que seguidas algumas disposições legais e aceito pelo trabalhador.
Como funciona as férias em Portugal?
O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis. Caso o funcionário não esteja trabalhando por um período mais curto na empresa, o número será proporcional aos seus dias de trabalho. Para que tenha uma ideia, para cada mês trabalhado, um funcionário tem direito a 1,8 dias de férias.
Quais os direitos do trabalhador em Portugal?
6 Direitos fundamentais do trabalhador
- #1 – Direito a salário.
- #2 – Direito a faltar.
- #3 – Direito a férias e períodos de descanso.
- #4 – Condições de higiene e segurança.
- #5 – Proteção na parentalidade.
- #6 – Proteção na doença profissional ou acidente de trabalho.
É permitido o pagamento do salário em bebidas alcoólicas e cigarros no percentual máximo de 20\%?
Conclui-se, pois, que a utilidade alimentação não pode ultrapassar o percentual de vinte porcento do salário contratual, se for o salário mínimo, e que, nos salário superiores ao mínimo, a parcela in natura deve ser correspondente ao efetivo valor da utilidade.
Quantos dias tem de férias em Portugal?
Por norma, todos os trabalhadores têm direito a 22 dias úteis de férias por ano. Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com exceção de feriados.
Quantos dias de férias em Portugal?
22 dias
O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis. Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho podem aumentar esse período anual de férias. As férias devem ser gozadas no ano civil em que se vencem.
Como é o sistema de trabalho em Portugal?
A lei laboral portuguesa estabelece um máximo de 8 horas de trabalho diário e 40 horas de trabalho semanal. Um regime de Banco de Horas também pode ser implementado através de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou acordo entre o empregador e o trabalhador.
Como solicitar o subsídio habitacional?
Como solicitar o subsídio habitacional? Para solicitar o benefício, é preciso fazer uma simulação online no programa que atende à sua situação para garantir as maiores vantagens. Os documentos necessários nesta etapa normalmente são: Última declaração do Imposto de Renda (se for o caso).
Quem tem direito ao subsídio?
Quem tem direito ao benefício? Para ter direito ao subsídio é preciso ser cidadão brasileiro ou naturalizado brasileiro, ter 18 anos de idade ou mais e não ter nenhum imóvel residencial próprio (quitado ou financiado) em seu nome.
Como calcular o valor do subsídio ao qual se tem direito?
Como calcular o valor do subsídio ao qual se tem direito? Para estimar o possível valor do subsídio, é preciso calcular a média da renda bruta familiar (considerando o número de membros que dependem dela) e o custo do imóvel de interesse.
Quando deve ser requerido o subsídio de desemprego?
O subsídio de desemprego deve ser requerido no prazo de 90 dias seguidos a contar da data do desemprego. A entrega do requerimento depois dos 90 dias, mas durante o período legal de concessão do subsídio, determina a redução no período de concessão pelo tempo correspondente ao atraso verificado.