Admin É possível em hipóteses excepcionais a continuação da atividade econômica da empresa após a declaração da falência?
Mas a lei dá ao falido a possibilidade de requerer a continuação do seu negócio, desde que preenchidos os requisitos legais, com a concordância do síndico, do MP e deferimento pelo Juiz, que nomeará pessoa idônea para gerir o negócio do falido.
Como se dá a continuação provisória das atividades do falido?
A Lei 11.101⁄2005 permite que o juiz autorize a continuidade provisória da empresa falida sob a responsabilidade do administrador judicial (art. 99, XI). Para isso, é necessária a inscrição no Fisco Estadual, sendo aplicável o disposto no art.
Como a declaração de falência pode ser determinada pela Justiça?
Mas, a declaração de falência só pode ser determinada pela Justiça por meio da verificação da insolvência do empresário. A insolvência do empresário se dá quando os ativos da empresa não são mais suficientes para a quitação das dívidas. Nesse momento, a declaração de falência visa o afastamento do dirigente da administração da companhia.
Qual é a ordem de pagamento quando uma empresa tem a falência decretada?
7 – Qual é a ordem de pagamentos quando uma empresa tem a falência decretada? Após a decretação da falência, passa-se, então, a fazer a análise de quais são os bens da empresa e de quais são as suas dívidas.
Como ocorre a falência de empresas públicas?
Além disso, a falência também não ocorre para empresas públicas e sociedades de economia mistas, que são empresas controladas pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, recebendo por esse motivo uma série de tratamentos diferenciados pela Constituição e pela legislação.
Qual o recurso cabível para decretar a falência?
Havendo a decretação da falência, a sentença pode impugnada por meio do recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o processo de falência continuará normalmente seu curso enquanto é julgado o recurso. Todavia, se a sentença tiver julgado a improcedência do pedido de falência, o recurso cabível é o de Apelação.