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É possível detração em processos distintos?
A jurisprudência admite a detração em processos distintos desde que se trate de prisão processual, que a execução se refira a fato praticado antes do período da prisão cautelar a ser considerada, bem como que a prisão tenha ocorrido em processo cuja sentença foi absolutória ou de extinção da punibilidade sem …
Quais são os crimes que precisam de Queixa-crime?
Como exemplos de crimes sujeitos à ação penal de iniciativa privada, podem ser citadas a calúnia, a injúria, a difamação, o esbulho possessório de propriedade particular (art. 161, § 3º, do Código Penal) e a fraude à execução (art.
Quais os crimes de Queixa-crime?
Quais são os crimes de ação penal privada. Segundo o Código Penal, existem diversos exemplos de crimes que se encaixam no perfil da ação penal privada, tais como: calúnia, difamação, injúria, violação de direito autoral, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, dentre outros.
Qual juiz faz a detração?
A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, em relação tão-somente ao início de cumprimento da reprimenda.
O que é processo distintos?
PROCESSOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. É admitida a aplicação da detração penal em processos distintos se o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena foi praticado antes daquele em que foi decretada a sua prisão cautelar.
Qual é o prazo para a propositura da queixa-crime nos crimes de ação penal privada?
O prazo para oferecer queixa-crime é um prazo decadencial de 06 (seis) meses.
Como se vê a contagem do prazo no processo penal?
Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes. 2. Contagem do prazo no processo penal Diferente do que acontece com a data correta de início, a maneira de contar o prazo no processo penal não se difere do processo civil.
Qual o conceito de crime?
Para Celso Delmanto, crime, em seu conceito material é “a violação de um bem jurídico penalmente protegido” [3]. Já para André Stefam e Victor Gonçalves, o conceito material de crime:
Por que o crime é um fenômeno social?
No entanto, embora seja um fenômeno social, o crime não foi definido nem pelo Código Penal e, apesar de ser estudado por diversos ramos, “é uma construção fundamentalmente jurídico-penal” [2], e seu conceito não é facilmente delimitado.
Como é utilizada a queixa-crime?
A queixa-crime é utilizada para os casos de ação penal privada e é apresentada em juízo pelo próprio ofendido ou representante legal, por meio de um advogado. Os requisitos para que a queixa-crime seja recebida são os mesmos necessários para recebimento da denúncia, que estão descritos nos artigos 41 do Código de Processo Penal.