E possivel a penhora do bem de familia do fiador na locacao de imoveis?

É possível a penhora do bem de família do fiador na locação de imóveis?

É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação. Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. A ação foi julgada procedente e, no cumprimento da sentença, houve a penhora do imóvel dos fiadores.

É legítima a penhora de Apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação?

“Não é penhorável o bem de família do fiador, no caso de contratos de locação comercial. Ressaltaram que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento sobre a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador por débitos decorrentes do contrato de locação.

Pode penhorar bem de fiador?

Então, o único imóvel do fiador pode ser penhorado? A resposta é sim. Há situações em que se pode perder o único imóvel, bem de família, por execução de dívidas, como é o caso de fiador em contrato de aluguel. A previsão legal está disposta na Lei nº 8009/1990, art.

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação tal afirmativa de acordo com o entendimento jurisprudencial é verdadeira ou falsa?

A penhorabilidade do imóvel bem de família do fiador do contrato de locação não ofende o art. 6º da Constituição Federal.

Qual a posição dos Tribunais pátrios acerca da impenhorabilidade do único bem de família do fiador de locação residencial e comercial?

“Súmula 364. Tal previsão foi objeto do Tema 295 do Supremo Tribunal Federal, quando se reconheceu a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, e da Súmula 549 do STJ que dispõe: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”.

Quem é locador ou locatário?

Locador ou locatário. Os substantivos masculinos locador e locatário são termos jurídicos usados em contratos de locação de bens móveis e imóveis. Embora sejam termos parecidos, seus significados são opostos.

Como o locador pode valer seus direitos?

O locador, por sua vez, tem o direito de exigir que isto aconteça, podendo, inclusive, reaver o imóvel, a depender de estarem presentes os requisitos para que isto aconteça. Assim, se o inquilino deixa de pagar ou atrasa o pagamento dos aluguéis, como o locador pode fazer valer seus direitos?

Como o locador deve proteger sua propriedade?

Nesse sentido, o locatário deve preservar a estrutura da propriedade e adotar estratégias para resguardar o imóvel. De toda forma, o locador deverá ser informado sobre eventuais estragos e deteriorações que o bem venha a ter sofrido ao longo da vigência do contrato de locação.

Quem é o locador do bem?

Comumente, o locador é o proprietário do bem, mas é possível que seja outra pessoa autorizada pelo proprietário a alugá-lo. Locatário é o nome da pessoa que paga aluguel ao locador para que possa utilizar o bem alugado.