E possivel a penhora de salario?

É possível a penhora de salário?

É possível penhora de parte do salário se a subsistência do devedor não for afetada. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade da parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes.

Seria possível a penhora de verbas salariais do executado?

STJ, tendo em vista que o novo Código de Processo Civil retirou a palavra ‘absolutamente’ quando cuidou da impenhorabilidade de salários, proventos e vencimentos, passou a entender que a penhora é possível, desde que não prive o devedor de suas necessidades básicas nem afronte a sua dignidade.

Quando o bem penhorado é menor que a dívida?

1. O princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no exclusivo interesse do credor. 2. Por isso, é devida a penhora de bem cujo valor supera o da dívida, se outro, de valor igual ou inferior, não é localizado para tal fim.

Como é efetuada a penhora de salários?

A penhora de salários é efetuada por um agente de execução, que é também o depositário se tiver sido ele a efetuar a diligência; em alternativa, pode ser depositário quem tenha a guarda do depósito para o qual a coisa seja removida.

Qual é a penhora do seu salário líquido?

Esta penhora incide sobre um terço do seu salário líquido, ou seja, o rendimento que recebe depois de todos os descontos para o IRS e Segurança Social. Esta penhora incide sobre um terço do seu salário líquido, ou seja, o rendimento que recebe depois de todos os descontos para o IRS e Segurança Social.

Como foi realizada a penhora do salário do devedor?

Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. No caso concreto, foi realizada a penhora de valores em conta corrente na qual eram depositados os subsídios do executado.

Quais são as penhoras sobre o devedor?

De facto, todas as penhoras que incidirem sobre o devedor sejam penhora de bens, penhora de contas bancárias, penhora de créditos ou penhora das Finanças são levantadas, passando o devedor a ficar com a totalidade do seu rendimento líquido.

Qual o valor que pode ser penhorado?

A penhora de salários Em relação ao salário mensal, no CPC/2015, será admitida a penhora, não só no caso de execução de alimentos, de qualquer natureza, mas também da quantia que exceder a cinquenta salários mínimos (§ 2º do art. 833, CPC).

Qual é o valor de 40 salários mínimos?

Assim, determinou o desbloqueio do valor de R$ 42.692,55, que, somado a valores anteriormente desbloqueados (R$ 1.307,45) corresponde a 40 salários mínimos para o ano de 2021, qual seja, R$ 44.000,00.

É possível a penhora de conta salário perante a Justiça do Trabalho?

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão de bloqueio parcial do salário de sócios de uma empresa condenada em ação trabalhista. Na decisão, os ministros entenderam, por unanimidade, que a penhora efetuada em conta salário é inválida.

Quais foram os pedidos de Penhora em 2013?

Em 2013, a Autoridade Tributária emitiu cerca de dois milhões ordens de penhora, de acordo com o balanço das penhoras e execuções fiscais de 2013, divulgado pelo Ministério das Finanças. A maior parte dos pedidos recaiu sobre créditos, contas bancárias, produtos financeiros e salários.

Qual é a regra da penhora de vencimento?

No âmbito da penhora de vencimento, em regra, só pode ser penhorado um terço do salário líquido do devedor. O mesmo é dizer que dois terços do vencimento do devedor são impenhoráveis.

É possível penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios?

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de penhorar o salário de uma devedora para arcar com o pagamento de honorários advocatícios.

É possível a penhora de salário para a cobrança de honorários advocatícios em razão da natureza alimentar da verba?

2. A constrição sobre vencimentos ou proventos do devedor, para a garantia de pagamento de verba de natureza alimentar, como honorários advocatícios e honorários periciais, é expressamente permitida pela legislação processual vigente. Precedentes do STJ.

Será que os cinquenta salários mínimos podem ser penhorados?

Significa dizer que quaisquer valores que excederem os cinquenta salários mínimos, sobre qualquer forma de remuneração prevista no inciso IV do art. 833, podem ser penhorados.

Qual a regra geral na penhora de salários?

Com efeito, a regra geral na penhora de salários é a de que só se pode penhorar um terço (1/3) do montante do vencimento. Esta regra geral tem, porém, exceções. Assim, a impenhorabilidade do salário do devedor não pode ultrapassar os três salários mínimos nem ficar abaixo de um salário mínimo nacional (635,00€: SMN de 2020), salvo,

Qual o interesse do devedor para a penhora de salários?

Daí que seja de todo o interesse do devedor que, logo que tenha sido citado para a penhora de salários, e no caso de se encontrar em situação de insolvência, ou seja, em situação de impossibilidade de saldar as suas dívidas, requeira, com a maior brevidade possível a declaração da sua insolvência.

Será que o salário pode ser penhorado no Novo CPC?

Respondendo a indagação feita no título desse pequeno ensaio – sim, o salário pode ser penhorado no Novo CPC, mas o legislador poderia ter colocado um valor menor de impenhorabilidade no que diz respeito às dívidas não alimentares. Gilberto Gomes Bruschi é Doutor e mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP.