E possivel a penhora de bem indivisivel de propriedade do executado e de terceiro?

É possível a penhora de bem indivisível de propriedade do executado e de terceiro?

IMPOSSIBILIDADE. Não é possível que a penhora, e posterior arrematação em hasta pública, recaia sobre parte ideal de imóvel pertencente a terceiros estranhos à lide,sem nenhuma responsabilidade sobre o débito trabalhista.

O que pode ser penhorado do devedor?

Pode-se penhorar parte desses valores ganhos, como salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios caso o valor recebido exceda a sua necessidade de subsistência ou em situações em execuções de alimentos.

É possível penhorar imóvel de incapaz?

Em regra, os bens e patrimônio do incapaz devem ser preservados. Entretanto, em situação de excepcional necessidade ou no caso da existência de vantagem para o incapaz, pode ser autorizada a penhora de seu patrimônio.

Quais os procedimentos a serem adotados diante da apreensão de bens?

Veja a seguir procedimentos a serem adotados diante da apreensão de bens, de acordo com o Manual: A alienação antecipada de bens apreendidos — Criada pelo artigo 62 da Lei 11.343/2006, que trata de substâncias entorpecentes, permite que os bens apreendidos sejam alienados antes mesmo da condenação definitiva do réu.

Como saber se os bens precisam de aprovação de outros órgãos?

Proibições e Restrições 6.1 Como saber se os bens necessitam de aprovação de outros órgãos? É preciso consultar os órgãos administrativos anuentes, na página Proibições e Restrições. 6.2 As réplicas, os simulacros e as armas de brinquedos são permitidos?

Por que a penhora do imóvel foi suspensa?

A Turma ressaltou que o proprietário do imóvel não poderia ficar em posição de inferioridade em relação aos demais donos de apartamentos no prédio. A penhora da vaga foi suspensa porque o uso do espaço por terceiros era vedado pela convenção de condomínio. E uma arca-oratório e um bufê de madeira entram na lista de bens penhoráveis?

Quais são os bens inusitados?

Inclui dinheiro falso, aparelhos celulares, máquinas caça-níquel, pés-de-cabra e até animais que pertencem aos acusados por crimes e que estejam relacionados à prática dos delitos. Por mais inusitados que sejam, os bens precisam ter a destinação definida pelo Poder Judiciário.

É possível a penhora alienação de bem indivisível de propriedade de ambos os cônjuges?

Com efeito, atualmente, por força do art. 843 do CPC/2015, é admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem.

Qual é o Tribunal responsável pela primeira instância?

Ou seja, é neles que se deve iniciar um processo em tribunal. O tribunal responsável pela primeira instância é, geralmente, o tribunal da comarca. Chama-se comarca à área geográfica sob a jurisdição de um tribunal. Também podem ser de primeira instância os tribunais de competência territorial alargada, que abrangem mais do que uma comarca.

Por que o cidadão dirige-se a um tribunal de segunda instância?

Ou seja, em regra, o Cidadão dirige-se a um tribunal de segunda instância quando não concorda com uma decisão de um tribunal de primeira instância. Chama-se recurso à impugnação da decisão de um tribunal.

Como recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça?

Em regra, recorre-se ao Supremo Tribunal de Justiça para recorrer de uma decisão de um tribunal da Relação. É o último tribunal onde se pode apresentar um recurso da decisão de um tribunal judicial. O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o território nacional e conta com secções de matéria cível, matéria penal e matéria social.

Como são os Tribunais Judiciais de primeira instância?

Tribunais judiciais de primeira instância Habitualmente, é aos tribunais de primeira instância que os Cidadãos devem dirigir o seu primeiro pedido de resolução de um conflito. Ou seja, é neles que se deve iniciar um processo em tribunal. O tribunal responsável pela primeira instância é, geralmente, o tribunal da comarca.