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É ilegal o contrato de comodato de telefone celular em que a operadora exige do consumidor prazo de permanência superior a 12 meses?
A 4ª turma do STJ decidiu que é ilegal o contrato de comodato de telefone celular que exige prazo de permanência superior a 12 meses, ao julgar recurso da TIM Celular contra uma consumidora de MS que pediu rescisão contratual antes de cumprir a carência de 24 meses prevista no contrato.
Quanto tempo dura um contrato de telefonia?
Operadora de telefonia não pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses. É ilegal o contrato de comodato de telefone celular em que a operadora exige do consumidor prazo de permanência superior a 12 meses.
Qual o prazo máximo de fidelidade?
12 meses
De acordo com a Anatel, o prazo máximo de fidelidade é de 12 meses: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo.
Qual o prazo de fidelidade por lei?
Dessa forma, conclui-se, que no momento em que realizado o contrato, deve haver em contrapartida um benefício em favor do consumidor, para que seja possível realizar a forma regular o contrato de fidelização e desde que por prazo determinado, jamais superior a 2 (dois) anos.
Qual o prazo para cancelamento de linha telefônica móvel?
Sim! A linha sem créditos ou com créditos vencidos pode ser cancelada em 60 dias após a prestadora avisar o consumidor sobre a situação.
Qual o tempo de fidelidade de internet?
O artigo 57 da Resolução nº 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações prevê que os planos de telecomunicações podem incluir em seus contratos um período de 12 meses referente à fidelidade. Nesse sentido, para cancelar o plano de internet, o consumidor deveria respeitar este período.
Sou obrigado a pagar multa de contrato de internet?
Como cancelar o contrato de internet sem pagar multa? Ao verificar que o serviço não está sendo oferecido com qualidade, o consumidor tem direito de cancelar a internet sem pagar multa. Mas, para isso, é preciso comprovar que o que foi contratado não está sendo cumprido.