Admin É possível corrigir sentença extra petita por meio de embargos de declaração?
A decisão ultra ou extra petita pura e simples, sem omissão, contradição ou obscuridade, não pode ser corrigida por meio de embargos declaratórios. De outra parte, a sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por embargos de declaração, pois essa sentença encerra uma omissão, cabendo ao juiz supri-la.
O que é embargos de declaração com efeitos infringentes?
Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.
O que vem depois dos embargos à execução?
Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “embargos à execução”. Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de “agravo de petição”, no prazo de oito dias. Esse recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente.
O que fazer quando os embargos de declaração são rejeitados?
O que fazer se o juiz rejeitou os meus embargos de declaração? Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.
Quando o juiz profere uma decisão diversa do que foi pedido Essa sentença é considerada extra petita qual o princípio do processo civil está sendo violado?
O art. 492 do CPC prevê que “[é] vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. É o chamado princípio da congruência, da correlação ou da adstrição.
Quando o julgador está autorizado a aplicar o efeito infringente nos embargos de declaração?
1- Havendo erro na análise da aplicação do artigo 526, do CPC, em decorrência de ato provocado pelo embargado, que levou o Relator a erro, devem ser providos os embargos de declaração, com concessão do efeito infringente, para anular o acórdão.
O que são efeitos infringentes CPP?
É o recurso cabível em caso de decisão não unanime proferida em segundo grau e desfavorável ao réu. É meio impugnativo exclusivamente pela defesa, com a alegação plausível de que contra o réu não deverá ser concretizado um julgamento até que este seja pacífico. …