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COMO USAR O compras governamentais?
São condições para a realização de compras governamentais a especificação do objeto, sem a indicação de marcas, e a existência de recursos no orçamento para garantir o pagamento. Quando possível, o órgão licitante deve utilizar o Sistema de Registro de Preços.
O QUE É O compras governamentais?
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que compro- vem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Presta-se à contratação de obras, serviços e compras, de qualquer valor.
Qual a regulamentação dos contratos públicos na UE?
Todos os procedimentos de adjudicação de contratos públicos na UE são levados a cabo em conformidade com a regulamentação nacional. No caso dos contratos de valor mais elevado, esta regulamentação baseia-se nas regras gerais da UE em matéria de contratos públicos.
Qual o prazo de execução do contrato celebrado na sequência deste procedimento?
O prazo de execução do contrato celebrado na sequência deste procedimento não pode ser superior a um ano a contar da data da decisão de adjudicação, não pode ser prorrogado, nem o preço contratual pode ser objeto de qualquer revisão (cfr. artigo 129.º). 2.3) O que é a consulta prévia?
Qual o valor do contrato a celebrar na sequência da consulta prévia?
No entanto, este critério implica que o contrato a celebrar na sequência da consulta prévia fique sujeito a um limite de valor, conforme se discrimina: iv. Para aquisição ou locação de bens móveis, ou aquisição de serviços: valor inferior a € 75.000 (artigo 20º nº 1 al. c)) v.
Qual o prazo mínimo para a formação de contratos de empreitadas de Obras Públicas?
– O mínimo de 24h, para a formação dos contratos de aquisição ou locação de bens móveis ou aquisição de serviços, desde que o prazo corra integralmente em dias úteis; – O mínimo de 72 h para a formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, desde que o prazo corra integralmente em dias úteis.