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Como um MEI pode contratar um funcionário?
De acordo com a Lei Complementar nº 128/08, o MEI pode contratar até um funcionário. Esse empregado precisa ser maior de 16 anos e deve passar por exame admissional. O funcionário terá acesso aos direitos trabalhistas. A contratação deve ser de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Quem pode pedir afastamento do trabalho?
Nas situações em que o trabalhador fica doente ou sofre um acidente, ele pode conseguir o afastamento do trabalho por alguns dias, recebendo o salário da empresa sem descontos. A partir do 16º dia, o trabalhador passa a receber benefício do INSS até que se recupere e volte ao trabalho.
Como dar entrada no INSS por afastamento de trabalho?
Para iniciar o processo, é necessário entrar em contato com o telefone 135 ou utilizar o aplicativo/Site Meu INSS para realizar o agendamento da perícia médica. Não se preocupe, pois todas as informações necessárias serão passadas ao segurado no momento do agendamento do pedido de afastamento pelo INSS.
Quem é MEI pode contratar quantos funcionários?
Como adiantamos acima: sim, o MEI pode ter funcionário. No entanto, segundo a legislação, o Microempreendedor Individual pode ter apenas um único funcionário e seu salário também deve ser limitado.
Qual a licença do trabalhador?
Essa é uma licença bem específica, mas que também é direito segundo a Nova Lei Trabalhista. Se o trabalhador for representante oficial de algum organismo internacional que o Brasil participe, e precise comparecer a uma reunião, ele tem direito a licença remunerada. Nesse caso não a limitação de tempo.
Qual a licença trabalhista mais aplicada?
Essa também é uma das licenças trabalhistas mais conhecidas entre os brasileiros, pois é uma das mais aplicadas, juntamente com a licença maternidade. Nela o homem tem direito de se ausentar de forma remunerada do trabalho, por cinco dias após o nascimento do filho.
Qual o tempo de licença não remunerada?
Em geral, o tempo de licença não remunerada é equivalente à duração do motivo do afastamento, seja um curso, uma viagem, etc. A CLT prevê, no artigo 476-A que a licença para a participação de um curso ou programa de qualificação poderá ser concedida por um período de dois a cinco meses, desde que oferecido pelo empregador.
Por que a licença sem vencimento determina a suspensão do contrato de trabalho?
A concessão da licença sem vencimento determina a suspensão do contrato de trabalho. No entanto, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, como prevê o artigo 295.º do Código do Trabalho.
Quanto custa registrar um funcionário pelo MEI?
Custo total de um funcionário MEI O custo total da contratação de um funcionário pelo MEI é de 11\% sobre o valor total da folha de salário: 3\% referentes ao INSS e 8\% ao FGTS. Assim, o custo para o MEI ter um funcionário em 2021 é de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais).
Como optar pelo reinício do subsídio de desemprego?
Caso considere mais favorável, o beneficiário pode optar pelo reinício do pagamento do subsídio anterior durante o tempo que faltava para concluir esse mesmo subsídio, no prazo de 60 dias após a concessão do novo subsídio de desemprego.
Quando terá direito ao subsídio de desemprego?
Até 31 de dezembro de 2020, os trabalhadores que tenham entre 180 dias e 360 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego e que tenham ficado sem emprego durante o período de 19 de março a 30 de junho, têm direito ao subsídio de desemprego.
Como entregar a declaração de situação de desemprego?
Declaração de situação de desemprego, Mod.RP5044-DGSS, que pode ser entregue: Em papel, pelo beneficiário, no centro de emprego ou Através da Segurança Social Direta, pelo empregador, com autorização prévia do trabalhador, devendo o empregador entregar ao trabalhador o respetivo comprovativo
Quais são os períodos de concessão do subsídio de desemprego?
Os períodos de concessão do subsídio de desemprego que terminem em 2021 são, excecionalmente, prorrogados por 6 meses.