Admin Índice
Como se dá a liberdade assistida?
A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.
O que é o serviço de medidas socioeducativas em meio aberto?
O Serviço de MSE em Meio Aberto realiza o acompanhamento do cumprimento das me- didas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço a Comunidade, que se fundamenta no atendimento especializado, na escuta qualificada, no acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias de forma inte- grada aos …
Quem tem direito à liberdade assistida?
Será aplicada aos adolescentes considerados autores de atos inflacionais, devendo ser cumprida em meio aberto, ou seja, sem que haja privação da liberdade do jovem[25].
Quais os tipos de medidas socioeducativas?
As diferenças entre as seis medidas socioeducativas
- Advertência (Artigo 115 do ECA)
- Obrigação de reparar o dano (Artigo 116 do ECA)
- Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA)
- Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 118 e 119 do ECA)
- Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)
O que vem a ser medida socioeducativa em meio aberto e em meio fechado?
A execução das medidas socioeducativas em meio aberto se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA). Em meio fechado elas ocorrem nas modalidades de Semiliberdade ou Internação. Já o adolescente pode receber as medidas de proteção, bem como as socioeducativas.
Quais são os responsáveis pela execução das medidas socioeducativas em meio aberto e em meio fechado?
Compete à União: prestar assistência técnica e suplementação financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o desenvolvimento de seus sistemas; Compete aos estados: prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.
https://www.youtube.com/watch?v=-92dYhikvU0