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Como saber sobre a aposentadoria do funcionário público?
Como se viu, a aposentadoria do funcionário público é um assunto extremamente extenso e com suas particularidades. Por isso, o ideal é saber mais sobre a questão e, no momento certo, contar com os serviços especializados de um advogado.
Como funciona a aposentadoria do trabalhador comum?
Como funciona a aposentadoria do funcionário público? As regras da aposentadoria do trabalhador comum, regido pela CLT, e dos funcionários públicos, que contam com um regime específico, conhecido como Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), são diferentes.
Qual a Idade do funcionário público para se aposentar?
Existem duas formas de um funcionário público se aposentar, como regra geral, a partir de 2004: Aposentadoria por idade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Para se aposentar por idade, o funcionário público precisa ter 65 anos de idade, pelo menos 10 anos de serviço público e 5 anos no último cargo.
Qual o tempo de contribuição para a aposentadoria?
Deve ser atendido ainda o requisito do tempo de contribuição, no mínimo 30 anos para as mulheres e 35 para os homens, sendo necessários 20 anos de serviço público e, no mínimo, 5 no cargo em que será requerida a aposentadoria. Mas como ficará o cálculo do valor nesta modalidade?
Como é regida a aposentadoria dos Servidores Públicos Federais?
Como dito acima, a aposentadoria dos servidores públicos federais é regida por um regime de previdência próprio, o RPPS, que, antes da reforma da previdência, era bastante diferente do regime aplicado aos demais trabalhadores.
Qual a legislação trabalhista para os aposentados?
Atualmente a legislação trabalhista determina que os empregados aposentados que estão registrados e laboram uma atividade profissional, estão na condição de segurados no INSS. Isto acontece também com os profissionais que recebem a aposentadoria, ou seja, devem, obrigatoriamente, contribuir com a Previdência.
Quais são os direitos do empregado que se aposentou?
Caso o contrato de trabalho seja encerrado por iniciativa do empregado que se aposentou (pedido de demissão), os direitos que o trabalhador tem a receber são equivalentes aos de uma rescisão normal: saldo de salário, horas extras, adicional noturno (quando houver), férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional.
Qual a aceitação da aposentadoria especial aos servidores públicos?
Antigamente existia uma discussão sobre a aceitação da aposentadoria especial aos servidores públicos, pois esta forma de aposentadoria era direcionada somente para quem contribuia para o INSS, ou seja, para o Regime Geral.