Admin Índice
Como recorrer multa de Trânsito DER-MG?
O recurso de Defesa da Autuação poderá ser apresentado caso exista alguma incorreção dos registros constantes da notificação. O recurso de defesa da autuação poderá ser enviado online, via Portal de Serviços do DER/MG. Para encaminhar o recurso de defesa cadastre-se no Portal de Serviços ou entre com sua conta.
Tem como pagar uma autuação de Trânsito?
Se você quiser pagar a multa, é possível. Essa segunda notificação já vem com o código de barras para pagamento e com as datas específicas. A defesa prévia será feita logo após você receber a primeira notificação. Ou seja, depois da notificação de autuação e antes da notificação de penalidade.
Quem cuida das Estradas de Minas Gerais?
Os usuários das rodovias sob responsabilidade do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER/MG) podem consultar as condições de trafegabilidade das vias de acordo com o trecho, quilometragem.
Onde recorrer multa do DER?
São três as oportunidades para recorrer: defesa prévia; primeira instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de infração); e. segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).
Como apresentar defesa multa?
Apresentar requerimento de defesa com exposição de fatos e documentos que comprovem as alegações, escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo a informação do endereço completo com CEP, nome, telefone, CPF, placa do veículo, data e assinatura do requerente ou seu representante legal.
Qual o prazo para a autuação virar multa?
até 30 dias
Vale lembrar: o órgão autuador deve mandar primeiro a notificação de autuação em até 30 dias da data da ocorrência da infração e depois a notificação de penalidade em até 180 dias, que é a multa em si. Ou seja, o motorista receberá duas cartas. Quais multas podem virar advertências com a nova lei de trânsito?
Como consultar processo DER-MG?
Caso tenha recebido uma Notificação Extrajudicial, que é a comunicação de débitos junto ao DER-MG, para consultar o detalhamento dos débitos e emitir a Guia de Pagamento, o primeiro passo é acessar ao Portal de Serviços do Departamento, criar sua conta e no menu de Serviços, fazer a opção por “Consulta de Débitos”.
O que escrever no Requerimento de defesa da autuação?
299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I – nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II – nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do …