Como proceder ao pagamento do cheque?

Como proceder ao pagamento do cheque?

Como tal, a entidade bancária está obrigada a proceder ao pagamento do cheque, ao seu portador (tomador), no decurso do prazo de apresentação, sob pena de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do art.ºs 483.º e 487.º do CC. [ 3]

Quais são os motivos da recusa do pagamento do cheque?

Tais motivos são, aliás, justificativos da recusa do pagamento do cheque (pela entidade bancária), ainda que sem qualquer manifestação de vontade por parte do emitente (sacador), existindo “ sérios indícios ” ( art.º 8.º n.º 3 do Regime Jurídico do Cheque sem Provisão, aprovado pelo Decreto-lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro).

Por que a falta de provisão impede o pagamento do cheque?

Tal equiparação legal resulta do facto de que, quer a falta de provisão, quer a falsa justa causa de “revogação”, impedem que o portador do cheque seja pago da quantia titulada. Está em causa a protecção do interesse patrimonial do portador/tomador e, reflexamente, a credibilidade do cheque como meio de pagamento imediato.

Por que o cheque é devolvido na compensação?

O cheque, ao ser apresentado a pagamento – dentro do prazo de apresentação –, viria a ser devolvido na compensação, com a seguinte motivação: “cheque revogado por justa causa – extravio”. Embora os pagamentos electrónicos tenham assumido, nos últimos tempos, maior relevância, o cheque continua a ser usado como meio de pagamento.

Qual o prazo para depositar o cheque?

O prazo depende do método que utilizar para depositar o cheque. Se o cheque for emitido sobre o mesmo banco no qual vai ser depositado, os fundos devem ficar disponíveis nesse mesmo dia útil. Se o cheque for emitido sobre um banco diferente daquele no qual vai ser depositado, os fundos devem ficar disponíveis no segundo dia útil após o depósito.

Por que os cheques podem ser devolvidos?

Uma vez apresentados a pagamento, os cheques podem ser devolvidos, entre outros motivos, por: Falta ou insuficiência de provisão para o pagamento; Falta de requisito principal (falta da indicação de quantia, da assinatura do emitente, da data ou do lugar de emissão);

Quais são os motivos para recusar-se a pagar um cheque de €150?

No entanto, há motivos pelos quais um banco pode recusar-se a pagar um cheque de montante não superior a €150: a existência de sérios indícios de falsificação, a apresentação fora de prazo, o endosso irregular, o extravio, entre outros. 22. Posso ter acesso às cópias/imagens de cheques emitidos por mim no passado?

Quando é emitido o cheque?

30 dias: quando o cheque for emitido no mesmo lugar que foi pago; 60 dias: quando emitido em outro lugar do país ou no exterior.

Qual o motivo da revogação do cheque?

Não compete ao banco do emitente averiguar se o motivo de revogação do cheque é verdadeiro. No entanto, se o motivo indicado pelo emitente do cheque não corresponder à verdade, o beneficiário do cheque pode agir judicialmente contra o emitente, podendo, inclusivamente, estar em causa um crime de emissão de cheque sem provisão ou de burla. 14.

Como o cheque é regularizado?

Um cheque devolvido considera-se regularizado se o portador o voltar a apresentar e receber o montante nele indicado; o emitente proceder a um depósito à ordem do portador ou o emitente exibir prova do seu pagamento junto do beneficiário.