Admin Como posso perder minha OAB?
O cancelamento da inscrição é algo mais sério do que apenas o licenciamento. Regulado pelo art. 11 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ocorre mediante processo administrativo iniciado pelo próprio advogado, por ofício do Conselho Seccional ou qualquer outra pessoa – a depender dos motivos pelo qual será iniciado.
Quem responde a processo disciplinar pode tirar carteira da OAB?
Conforme dito no parágrafo 4º (do artigo 8), a forma legalmente prevista para restaurar a idoneidade moral é pela reabilitação judicial. Com isso, o profissional poderá se inscrever na OAB e, consequentemente, exercer a advocacia.
Quais são os motivos de querer processar um advogado na OAB?
Muitos motivos podem levar alguém a querer processar um advogado na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), contudo, as principais razões continuam sendo a falta de ética e a negligência com o caso do cliente.
Como exercer a advocacia?
Exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.”
Quem está afastado da advocacia?
¢O advogado que vem desenvolvendo a advocacia e é sujeito a qualquer uma das hipóteses do artigo 12 do estatuto, ficará afastado da advocacia. Durante esse tempo como licenciado ele não precisará votar nas eleições (o voto é obrigatório, e sua não justificativa implica numa multa em 20\% do valor da anuidade), não precisará pagar anuidade, etc.
Quais são as penas aplicadas aos advogados do Porto?
Em 2002, foram suspensos 12 advogados do Porto. As penas disciplinares aplicadas aos advogados são seis. A saber: expulsão, suspensão, multa, censura, advertência e cancelamento da inscrição.