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Como pedir isenção de casamento?
Vá ao cartório e solicite um documento chamado formulário de isenção de taxa de casamento civil. Preencher corretamente, seja sincero e não omita nenhuma informação! Vá ao posto de atendimento do CRAS da sua cidade e obtenha o atestado que comprove a situação de pobreza do casal.
Como funciona isenção para casamento?
Para que o casal obtenha a gratuidade ao casamento civil portanto, é necessário informar no cartório de registro civil onde o casamento será registrado o interesse na gratuidade, apresentando declaração de hipossuficiência, a popularmente conhecida “declaração de pobreza”.
Como preencher declaração de hipossuficiência para casamento?
Desejando contrair matrimônio conforme a legislação civil vigente, declaramos que não temos, ambos, condições de suportar a despesa relativa à habilitação, registro e à primeira certidão de casamento, que importam R$________________ declarando assim estado de pobreza e anexando documentação que possa atestá-la.
Quem pode pedir isenção para casamento?
Essencialmente, a gratuidade no casamento é para todos os casais que não têm os recursos necessários para arcar com os custos do processo de casamento. Esse benefício está previsto em lei, no Artigo 1.512 do Código Civil, pelas Leis nº 6.015/73 a 8.933/94.
Como preencher a declaração de hipossuficiência?
Em nome de (nome completo da pessoa considerada hipossuficiente), inscrita sob o CPF n° (número do CPF), portador do documento de Identidade – RG n.º (coloque o número do RG aqui), (órgão expedidor-Estado), com residência e domicilio em (endereço completo), CEP (coloque o número do CEP aqui), na cidade de (coloque o …
Quanto tempo vale uma isenção de casamento?
O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias, como ocorre hoje. Conforme a proposta, os cartórios só podem exigir atualização dessas certidões após 12 meses da expedição, a menos que contenham rasuras ou estejam ilegíveis.