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Como parar uma execução fiscal?
Entretanto, a Lei de Execução Fiscal aponta, em seus regramentos, situações onde a execução fiscal pode ser suspensa e até prescrita. De acordo com o artigo 40 da LEF, o juiz deve suspender a execução fiscal se o devedor não for localizado ou se bens do mesmo não forem encontrados para penhora.
Quanto tempo pode durar uma execução fiscal?
No curso da execução fiscal, corre novo prazo contra o Fisco: prescrição intercorrente. Em termos práticos, são 6 anos (1 ano de suspensão do processo + 5 anos de prescrição tributária), contados a partir da data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou dos bens penhoráveis (art.
Como funciona um processo de execução fiscal?
Esse processo permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente. Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal.
Como parcelar uma execução fiscal?
O parcelamento implica em reconhecimento do débito pelo devedor e em confissão irrevogável e irretratável de dívida tributária. Contudo, de forma excepcional, a confissão realizada pelo contribuinte ao aderir ao parcelamento tributário não impede a discussão judicial da dívida em determinadas hipóteses.
Quais bens podem servir de garantia em execução fiscal?
Outros bens também podem servir de garantia em uma execução fiscal, como títulos da dívida pública, ações com cotação em bolsa, veículo, bens imóveis e móveis, direitos e outros.
Qual a declaração de garantia?
O termo ou declaração de garantia é o documento que permite que o consumidor busque a substituição ou conserto do produto que tenha apresentado vício junto ao estabelecimento vendedor ou fabricante.
Quais são os meios mais efetivos de garantia?
Ao lado do depósito judicial e da carta fiança, o seguro é um dos meios mais efetivos de garantia e, uma vez aceito e concretizado, cobrindo integralmente o valor sob cobrança, suspende sua exigência e a situação de irregularidade do contribuinte perante o Fisco em relação ao débito garantido.
Qual a relevância do Seguro Garantia?
Embora a utilização judicial do seguro garantia tenha integrado a legislação brasileira em 2006, quando inserido no Código de Processo Civil como meio de substituição de penhora, ganhou relevância somente nos últimos três anos.