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Como ocorre a prescrição e a decadência previdenciária?
A principal diferença é que a prescrição atinge a pretensão, enquanto a decadência atinge o direito em si. Desse modo, a prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento no decurso do tempo. A decadência previdenciária está prevista no art. 103, incisos I e II, da Lei n.
O que é decadência no INSS?
A decadência é o prazo de 10 anos que o segurado possui para discutir o ato de concessão do benefício, enquanto que a prescrição é a impossibilidade de cobrar parcelas atrasadas/vencidas do benefício com decurso de prazo superior a 5 anos (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91).
Quais são os prazos de prescrição é de decadência previstos na lei de Benefícios da Previdência Social?
Esse direito de receber os últimos 5 (cinco) anos, chama-se “prescrição” e está no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. “Parágrafo único. “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício (…) (grifo nosso).
Qual é a guia da Previdência Social?
A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais a ser utilizada pela empresa, contribuinte individual, facultativo, segurado especial e empregador doméstico, este último para contribuições referentes às competências 09/2015 e anteriores.
Como a reforma da Previdência piorou essa aposentadoria?
A Reforma da Previdência piorou essa aposentadoria? A Reforma já está em vigor e com ela novas regras previdenciárias que vão prejudicar a maioria das aposentadorias… Para a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência só houve uma mudança e preciso te dizer que ela não foi nada boa.
Qual a contribuição para a aposentadoria com deficiência de grau leve?
Segundo a tabela, o multiplicador que devemos utilizar é de 0,94 (de 35 anos de contribuição para 33 anos). Ou seja, Rafael possui 15 x 0,94 = 14,1 anos de contribuição para a aposentadoria com deficiência de grau leve, precisando de mais 18,9 anos de trabalho como deficiente para ter direito a esse benefício.
Quem é considerada uma pessoa com deficiência?
Agora você pode se perguntar: quem é considerado uma pessoa com deficiência? As pessoas que possuem impedimentos a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.