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Como instaurar uma TCE?
A instauração da TCE será feita por servidor ou comissão de servidores que irá apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e elaborar o relatório do tomador de contas. O processo será instaurado no Sistema e-TCE e encaminhado à CGU.
Quando instaurar TCE?
A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
O que significa TCU no Brasil?
O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.
Qual o objetivo da tomada de contas?
A Tomada de Contas Especial tem por objetivo apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal – com levantamento de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis – e obter o respectivo ressarcimento.
Quem pode instaurar Tomada de Contas Especial?
A autoridade administrativa competente é o responsável pela instauração da TCE. E a autoridade administrativa competente é o dirigente do órgão ou entidade no qual ocorreu o fato ensejador de apuração, a quem compete determinar medidas objetivando o ressarcimento do dano ou a regularização da situação.
Quem pode abrir Tomada de Contas Especial?
Considerando que o último pronunciamento acerca da Tomada de Contas Especial é de responsabilidade do Secretário de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, caberá ao mesmo remeter o processo ao Tribunal de Contas do Estado, devidamente protocolado.
O que é procedimento de tomada de contas?
Tomada de contas é, na fase interna, um procedimento de caráter excepcional que visa determinar a regularidade na guarda e na aplicação de recursos públicos e, diante da irregularidade, na fase externa, um processo para julgamento da conduta dos agentes públicos.
Quantos são os ministros do TCU?
Conheça os Ministros do TCU Seis Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional. O Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado e suas decisões são tomadas pelo Plenário da corte ou por uma de suas Câmaras. Ele é composto por nove Ministros.
O que é uma tomada de contas?
A Tomada de Contas Especial é uma medida excepcional, que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
Quais os tipos de tomadas de contas?
A Tomada de Contas passa por duas fases: Interna e Externa, a saber: Fase Interna – Inicia-se com a ciência do fato que deu origem à ocorrência do dano ou da omissão no dever de prestar contas, passa pela execução da TC, e termina com o encaminhamento da Tomada de Contas ao Tribunal de Contas do Estado.
Qual a diferença entre tomada e prestação de contas?
Neste caso, será autuado pelo TCU o processo de prestação de contas ordinárias. As TCE são para apura fato mais específico, por exemplo a prestação de contas de um convênio. Já as TCO se refere a tomada de contas referente a gestão completa de determinado exercício, envolvendo todos os atos praticados naquele período.