Como funciona a politica de doacao de terrenos da Prefeitura?

Como funciona a política de doação de terrenos da Prefeitura?

A Administração Pública (União, Estado e Município) pode realizar a doação de imóvel, porém, mediante Lei Autorizativa e com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública no caso de descumprimento da finalidade do imóvel. …

Quanto custa doar um bem?

Os custos de uma transferência de imóvel, do tipo doação/herança, são: Custo do ITCMD: em média, 8\% do valor venal do imóvel; Custo do inventário: em média, 12\% do valor venal do imóvel; Custo dos registros em cartório: em média, 2\% do valor venal do imovel.

Como conseguir um terreno doado pela prefeitura?

Como é solicitada uma área pública? O interessado por uma área pública deve autuar pedido em CGPATRI, evidenciando o uso que se pretende dar ao local e escolhendo uma das modalidades disponíveis, isto é, aquisição, permissão de uso, concessão e permuta.

O que é cláusula de reversão?

Doação com cláusula de reversão – “O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário (art. 1.174 do Código Civil).

Tem como ganhar terreno da prefeitura?

Pode, porem o Municipio leiloar seus bens, dentro das normas e principios que regem a administração pública. Verifique junto ao setor de compras/licitações da prefeitura se ha Edital aberto que esteja leiloando bens públicos.

O que acontece se construir em terreno da prefeitura?

Todo bem devoluto possui um registro próprio no cartório de imóveis e, via de regra estará registrado em nome da prefeitura, do estado ou do governo federal. Portanto, um imóvel devoluto só pode ser assim considerado, mediante prévio registro.

Como é feita a doação em vida?

Para fazer uma doação em vida é necessário comparecer em um cartório de notas munido da documentação do proprietário e dos documentos do imóvel. Ao realizar o processo de doação incidirão alguns custos do próprio cartório e o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação).

Pode vender imóvel doado pela prefeitura?

Para a transmissão de imóvel constando como vendedor/doador o Município é necessária a lei autorizando a transferência ou basta uma certidão expedida pela Seção de Loteamento da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal autorizando.

Como cancelar cláusula de reversão?

A clausula de reversão (artigo n. 547 do CC), imposta pelo doador por ocasião da doação, pode sim ser cancelada/distratada por ambos, doador e donatário. No entanto deve ser feita por instrumento público, ou seja, da mesma forma em que feito o contrato (artigo n. 472 do CC).

Como pedir doação de terreno da prefeitura?

Como conseguir concessão de terreno da prefeitura?

A outorga de concessão de uso de área pública deverá ser autorizada por lei e o outorgado deve ser escolhido por meio de licitação, salvo se o uso se destinar a concessionárias de serviço público, entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado.

Qual é a doação?

De acordo com o nº 1 do artigo 940º do Código Civil, “ Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente ”.

Quais são as campanhas de doação?

Doação é o ato de dar um bem próprio a outra pessoa, geralmente alguém necessitado, ou a uma instituição. Nas cidades, é comum as prefeituras organizarem campanhas de doação, assim como as empresas, os cidadãos e qualquer instituição em geral.

Como é feito o registro da hipoteca?

O registro da hipoteca é feito na matrícula do imóvel, para que seja público. Enquanto paga seu financiamento, o devedor poderá usufruir normalmente do seu imóvel. É nisso que a hipoteca difere do mecanismo utilizado no penhor. No penhor, a garantia é entregue ao credor enquanto a dívida não é quitada.

Como é possível revogar uma doação?

Uma doação pode ser revogada se o beneficiário ou os seus descendentes morrerem antes do doador. É também possível que seja revogada por vontade própria do doador. De qualquer das formas, para bens sujeitos a registo, como um imóvel ou até um veículo, essa reversão terá de ser devidamente registada.