Admin Índice
Como funciona a exclusão do Simples Nacional por faturamento?
A pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional por excesso de receita quando a receita bruta do ano-calendário ultrapassar a R$ 3.600.000,00 no mercado interno, ou ultrapassar a receita bruta de R$ 3.600.000,00 decorrentes de exportação de mercadorias ou serviços.
O que é retroatividade benigna?
A retroatividade benigna da lei tributária e o ato não definitivamente julgado. A regra geral, é que a lei tributária deve reger o futuro, sem se estender a fatos ou circunstâncias ocorridas anteriormente ao início de sua entrada em vigor.
Quais os motivos para exclusão do Simples Nacional?
Situações de Exclusão do Simples Nacional
- Introdução.
- Exclusão do Simples Nacional por excesso de faturamento.
- Exclusão por Atividades.
- Exclusão por sócio Pessoa Jurídica.
- Empresa com Débitos.
- Impedimentos condicionados a participação de sócios.
- Exclusão por Ofício.
Qual o prazo para exclusão do Simples Nacional?
O fisco notificou as empresas devedoras do Simples Nacional com um Termo de Exclusão, as empresas que não negociaram seus débitos no prazo estipulado serão excluídas no primeiro dia de janeiro de 2022. Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?
O que é ato não definitivamente julgado?
A expressão “ato não definitivamente julgado”, constante do artigo 106, II, c, alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal. Recurso especial não conhecido.
O QUE É lei mais benigna?
2º, caput, do código penal, “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. …
Quais são as hipóteses de não pagamento de impostos?
Há hipóteses de não pagamento de impostos previstos em lei, mas o processo de recolhimento e declaração de tributos é complicado. Caso o gestor não tenha os devidos cuidados, o Fisco poderá considerar suas ações como sonegação, aplicar as sanções legais e prejudicar o desenvolvimento da empresa.
Quais são os impostos fiscais?
Com efeito, existem impostos que o Estado cobra apenas para obter receitas – os ” impostos fiscais “, enquanto outros são cobrados para simultaneamente obter receitas e atingir outras finalidades ou mesmo só para a consecução desses outros fins – os ” impostos extrafiscais ” [ 1 ].
Quem é obrigado ao pagamento do imposto?
Sendo assim, de acordo com o regulamento do IPI – RIPI (art. 24 do RIPI – Decreto nº 7.212/2010) são obrigados ao pagamento do imposto, como contribuintes: I – o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº 4.502/1964, art. 35, inciso I, alínea “b”);
Qual a penalidade de suspensão?
Nos termos do parágrafo 2º do artigo 130 da Lei 8.112/1990, quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50\% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.