O que e a isencao de impostos?

O que é a isenção de impostos?

ISENCAO TRIBUTARIA. A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN).

O que é isenção geral?

A isenção concedida em caráter geral é aquela em que o contribuinte não tem que comprovar nenhuma condição específica, sendo possível que qualquer um cumpra os requisitos.

Quando uma autoridade fiscal despacha uma concessão de isenção?

“Art. 179 – A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do comprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.”

O que é isenção legal?

A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido, verificando-se em uma situação na qual há legitima incidência, porquanto se deu um fato gerador, e o legislador, por expressa disposição legal, optou por dispensar o recolhimento do tributo.

Quem tem direito à isenção tributária?

Quem tem direito à isenção tributária? As empresas e pessoas físicas são destinatárias da isenção tributária. No primeiro caso, se trata de um incentivo fiscal que é concedido pelo governo como forma de estimular o desenvolvimento do empreendimento.

Quem tem isenção tributária?

Conforme Artigo 6º, Inciso XIV, da lei 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose …

Como ocorre a isenção do tributo?

Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. É assim, a isenção, algo excepcional que se localiza no campo da incidência tributária. Houve o fato gerador do tributo, porém a lei determina que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obrigação tributária.

Qual a isenção do imposto de renda?

O maior exemplo nesse sentido é a isenção do Imposto de Renda que incide sobre a caderneta de poupança. Por outro lado, a isenção de caráter individual acontece se a lei limitar a concessão da isenção somente para os indivíduos que preenchem requisitos previamente determinados.

Quais são os exemplos de isenção tributária?

Confira os principais exemplos de isenção tributária e os destinatários que têm o direito legal de receber esse benefício. Os indivíduos autistas ou que apresentam deficiência visual, mental e física severa ou profunda estão isentos do pagamento de tributos que incidem sobre o carro zero, como IPI e IOF.

Como é considerada a isenção do crédito tributário?

A isenção é considerada como uma causa de exclusão do crédito tributário, conforme estabelece o art. 175 do CTN. No entanto, é comum que todo o ordenamento jurídico e a jurisprudência considerem a isenção como uma mera dispensa legal ao pagamento, como foi mencionado no parágrafo anterior.

O que é não incidência tributária?

A não-incidência de um tributo corresponde aos fatos ou atos que não estão constantes na lei para dar nascimento à obrigação tributária. Ou seja, não há sequer fato gerador que possa ser assinalado. O acontecimento material não se sujeita ao tributo por não se enquadrar à hipótese legal da respectiva incidência.

O que é a alíquota zero?

Como o próprio nome diz, um item que possui alíquota zero não está submetido ao pagamento do PIS e Cofins. Ou seja: toda sua cadeia produtiva — desde a indústria até o consumidor final — está isenta da tributação. Ela corresponde ao percentual existente sobre a base de cálculo e determina o valor total de um tributo.

Como é aplicável a isenção de impostos?

As situações aplicáveis, bem como a elegibilidade, são diferentes quando se fala em isenção de impostos por discriminação positiva ou em benefícios fiscais para incentivar as práticas com externalidades positivas.

Qual a isenção tributária?

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar.

Será que você está isento de declarar o imposto de renda?

Antes de tudo, vale dizer: estar isento de declarar o Imposto de Renda não significa que você está isento de pagar o imposto. Da mesma forma, se você pagar o imposto, pode não ter que entregar a declaração.