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O Código Civil não dispõe sobre a expulsão do condômino antissocial, por isso, os casos costumam parar na justiça, e então o Poder Judiciário pode acatar o pedido extremo de expulsão do vizinho intolerável em respeito à coletividade.
Quando um condômino pode ser expulso?
Quando ele apresenta um comportamento antissocial reiterado ou vai contra qualquer determinação da convenção ou regimento interno, tornando a situação irremediável, o condomínio pode obrigá-lo a sair da comunidade. Para isso, o síndico deve notificar o proprietário, que poderá rescindir o contrato de locação.
Quem mora em apartamento pode fazer barulho até que horas?
A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), regulamenta que o ruído em áreas residenciais não ultrapasse os limites de barulho estabelecidos – 55 decibéis para o período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7 horas.
O que fazer com condomínio antissocial?
Quando algumas das regras do condomínio forem desrespeitadas pelo condômino antissocial, cabe ao síndico aplicar uma multa ao infrator e este deverá efetuar seu pagamento em um prazo de trinta dias correntes.
É possível o proprietário ou possuidor ser expulso do condomínio?
Surge, a partir daí, a dúvida: é possível o proprietário ou o possuidor ser expulso? Segundo o que consta expresso na legislação brasileira, não. Isso porque não há sequer previsão da possibilidade de despejo em face do condômino ou do locatário indesejado.
É possível excluir condôminos antissociais?
Conclui-se assim que o condômino antissocial não pode ser excluído do direito de propriedade. Porém, pode o mesmo ser privado do uso de sua propriedade se assim der causa e caso seja determinado judicialmente.
Pode fazer barulho até que horas?
A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã.
O que diz a lei sobre barulho em condomínio?
Nele, o artigo mais próximo da questão de barulho no condomínio é o 1.277. Ele diz que: “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”