Admin Índice
- 1 Como está regulamentada a situação do estrangeiro no Brasil?
- 2 Quais são as formas de expulsão dos estrangeiros do Brasil conforme a nova Lei de Imigração?
- 3 São princípios da política migratória brasileira o repúdio e prevenção à xenofobia a não criminalização da Migração e a acolhida humanitária?
- 4 Quando é expulso do país?
Como está regulamentada a situação do estrangeiro no Brasil?
LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências. ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981.
Como citar a Lei de Migração?
LEI 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. Institui a Lei de Imigração. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm>. Acesso em 26 de maio de 2019.
Quais são as formas de expulsão dos estrangeiros do Brasil conforme a nova Lei de Imigração?
Sua decretação ou revogação depende, no que toca à conveniência e oportunidade, de ato formal (decreto) do presidente da República. No Brasil é possível a extradição de brasileiro que vier a ser condenado criminalmente, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência ou aos interesses nacionais.
O que diz a nova Lei de Migração?
Sem extradição para crime político ou de opinião: assim como a Constituição de 1988, a nova lei determina que não haverá extradição por crime político ou de opinião, da mesma forma como proíbe que refugiados ou asilados sejam extraditados.
São princípios da política migratória brasileira o repúdio e prevenção à xenofobia a não criminalização da Migração e a acolhida humanitária?
A Lei de Migração incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os princípios de repúdio e prevenção à xenofobia, o repúdio das práticas de expulsões e deportações coletivas, a não criminalização da migração, não discriminação em virtude dos meios de entrada no território nacional, acolhida humanitária e de acesso …
Porque o Estatuto do estrangeiro traz uma visão de que os imigrantes?
Passou a imperar também a visão de que os imigrantes são detentores de direitos, não apenas de obrigações e limitações da sua vida civil enquanto residentes no país, como proclamava o Estatuto do Estrangeiro.
Quando é expulso do país?
O Ministério da Justiça conceitua este instituto dizendo que a”expulsão é a retirada compulsória de um estrangeiro do território nacional motivada pela prática de um crime que tenha cometido no Brasil ou por conduta incompatível com os interesses nacionais.