Admin Como entrar com ação de pequenas causas?
Como abrir uma ação no JEC para pequenas causas? Elabore um pedido por escrito (petição inicial) com a documentação necessária. Em seguida, dirija-se ao Juizado Especial Cível com os documentos e busque orientação da equipe do juizado. Se desejar, busque a consultoria de um profissional de advocacia.
É preciso pagar custas no Juizado Especial?
Se a tramitação do processo terminar em primeira instância, logo após a sentença do juiz, as custas são dispensadas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, haverá cobrança das custas. O responsável por elas será quem perder o processo ou, eventualmente, como determinar o juiz.
O que é preciso para processar uma pessoa?
Como processar alguém? 5 passos que você deveria saber agora
- Primeiro passo: procure um advogado.
- Segundo passo de como processar alguém: descubra se seu direito foi lesado.
- Terceiro passo para processar alguém: prepare a documentação.
- Como processar alguém – quarto passo: tente uma solução extrajudicial.
Quais são as pequenas causas?
Alguns exemplos de pequenas causas são cobrança de dívidas, conflitos entre vizinhos e de condomínio, questões que envolvam direito do consumidor e trâmites que envolvem assuntos de trânsito.
Tem custas no JEF?
É isento de custas e honorários advocatícios de sucumbência (não há pagamento de custas processuais, salvo em casos de recurso, sem pedido de Justiça Gratuita).
É preciso pedir justiça gratuita no Juizado Especial?
A Justiça gratuita para quem não consegue pagar as despesas do processo é um direito previsto de forma genérica na Constituição. Os detalhes são descritos em leis como o Código de Processo Civil e as dos juizados especiais. Com o benefício, a pessoa não precisa pagar despesas como: taxas e custas judiciais.