Admin Índice
- 1 Como é o nome do Estatuto que garante a cidadania plena dos Afro-brasileiros?
- 2 Quais são as principais políticas públicas voltadas ao combate da desigualdade racial existente no Brasil?
- 3 O que decreta a lei n 7.716 de 1989?
- 4 Que políticas públicas foram implementadas para combater o racismo existente no sistema educacional brasileiro e quais ações ainda podem ser realizadas?
Como é o nome do Estatuto que garante a cidadania plena dos Afro-brasileiros?
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Quais são as principais políticas públicas voltadas ao combate da desigualdade racial existente no Brasil?
Entre as mais recentes destacam-se o desenvolvimento, em 2003, da Política Nacional de Saúde da População Negra (Seppir/Ministério da Saúde), a constituição do Comitê Técnico de Saúde da População Negra, em 2004, e do Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI), em 2005.
Qual o principal objetivo das ações afirmativas?
O termo Ação Afirmativa refere-se a um conjunto de políticas públicas para proteger minorias e grupos que, em uma determinada sociedade, tenham sido discriminados no passado.
Quais são os direitos étnicos raciais?
São um conjunto de normas e princípios que visam proteger grupos étnico-raciais que sofrem com a exclusão, a discriminação e a desigualdade. Eles buscam garantir que todos os direitos humanos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à justiça e ao trabalho sejam respeitados também a esses grupos.
O que decreta a lei n 7.716 de 1989?
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Que políticas públicas foram implementadas para combater o racismo existente no sistema educacional brasileiro e quais ações ainda podem ser realizadas?
As desigualdades de acesso e aprendizagem presentes na Educação Básica arrastam-se por toda a escolaridade. Levando isso em conta, foram criadas as chamadas políticas de cotas, que visam corrigir a dívida histórica que o Estado brasileiro tem com a população negra.