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Como é o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu maioridade?
O Supremo Tribunal de Justiça através da Súmula 358 assim regulamentou: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. [1] Assim é necessário mover ação de exoneração ou, ser requerido na própria ação de quer fixou os alimentos.
Será que o filho maior de 24 anos perde a condição de dependente?
O filho maior de 24 anos perde a condição de dependente. Logo, o contribuinte não poderá mais deduzir os gastos com o plano de saúde do filho. A exceção é o filho que apresenta deficiência física ou mental que o incapacita para o trabalho. Neste caso, não há limite de idade para considerá-lo dependente e o plano de saúde pode ser deduzido.
Como declarar filho dependente do imposto de renda?
Pelas regras da Receita Federal para o Imposto de Renda, é possível declarar filho (ou enteado) como dependente até os 21 anos de idade. Caso ele esteja cursando ensino superior ou escola técn
Qual a idade para ser dependente fiscal?
De acordo com o Código do IRS, a idade para se deixar de ser dependente fiscal está balizada nos 25 anos, independentemente de estar ou não a estudar ou de ter tido algum rendimento proveniente, por exemplo, de um estágio profissional ou de qualquer outro trabalho.
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Qual o dever de sustentar os filhos menores?
MAIORIDADE E OS ALIMENTOS O dever de sustentar os filhos menores está expresso no art. 1566, IV do C. Civil, repetindo no art. 1634, I e consagrado na nossa Carta Magna, em seu art.229.
Quais são os salários mínimos para menores emancipados ou sob tutela?
Filhos, adotados e enteados menores não emancipados ou sob tutela. Filhos, adotados e enteados maiores, desde que não tenham mais de 25 anos de idade nem recebam anualmente mais de 14 salários mínimos (8 890 euros no IRS de 2020, a entregar em 2021). Filhos, adotados e enteados maiores inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência.