Admin Como é definida a organização administrativa na legislação?
A Lei 9.784/99 (art. 1°, § 2°, II) assim define entidade: “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”. As entidades administrativas não têm poder político, mas apenas autonomia para gerir seus assuntos internos, nos termos de sua lei instituidora.
Como é feita a organização administrativa?
São elas: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. As entidades administrativas não têm poder político, mas apenas autonomia para gerir seus assuntos internos, nos termos de sua lei instituidora. São elas: as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
O que é autarquias exemplos?
São as agências reguladoras autárquicas que controlam entidades prestadoras de serviços púbicos dos setores econômicos, por meio de concessão e autorização de serviços. Exemplos de autarquia de controle: Agência Nacional de Energia Elétria (ANEEL) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Como se integram as forças armadas na administração do estado?
Seguidamente, nele se dispõe que as Forças Armadas se integram na administração direta do Estado, através do MDN, com a organização que consta na LOBOFA, compreendendo o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e os respetivos ramos (artigo 4.º, n.º 1).
Como sucedeu na Itália a integração das Forças Armadas na estrutura orgânica?
Assim sucedeu em Itália, em que a integração das Forças Armadas na estrutura orgânica de um único ministério se iniciou em 1947, com a criação do Ministério da Defesa, pela fusão dos Ministérios da Guerra, da Marinha Militar e da Aeronáutica, nos termos do Decreto do Chefe do Estado Provisório, de 4 de fevereiro de 1947, n.º 1778.
Qual a Organização das Forças Armadas durante a Primeira República?
A organização das Forças Armadas em departamentos governamentais próprios e separados mantém-se durante a Primeira República, bem como durante a ditadura militar e o Estado Novo9-10.