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Como é a pensão militar?
A pensão militar está prevista pela Lei das Pensões Militares, nome popular utilizado para designar a Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960. O militar contribui com 7,5\% de sua remuneração básica, até seu falecimento, para ter o direito de legar pensão por morte aos seus beneficiários instituídos.
Qual a documentação necessária à habilitação da pensão militar?
As dívidas de exercícios findos, relativas à pensão militar, serão pagas pelo ministério a que estiver vínculado o beneficiário. Ver tópico Art 33. A documentação necessária à habilitação da pensão militar é isenta de sêlo. Ver tópico (8 documentos) Parágrafo único.
Como funciona o direito à pensão militar para esposa?
O direito à pensão militar para esposa é resultado de uma segurança estatal fornecida pelas Forças Armadas ao militar e sua família. No artigo de hoje, você esclarecerá as suas dúvidas sobre o assunto e também compreenderá como funciona esse direito nos casos em que o militar é divorciado e está em um novo casamento.
Qual o direito de requerer e contribuir para a pensão militar?
(Revogado pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 1º O direito de requerer e de contribuir para a pensão militar, na forma dêste artigo, pode ser exercido também por qualquer beneficiário da pensão. (Revogado pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Como receber a pensão por morte militar?
Portanto, o pensionista do militar pode receber a sua pensão, ainda que receba rendimentos decorrentes do exercício da sua atividade laboral, da sua própria reforma ou aposentadoria. Além disso, também é possível acumular a pensão por morte militar com outra pensão, desde que referente a outro regime de previdência.
Qual a lei que determina a pensão militar?
Continue a leitura para compreender o que determina o Estatuto. A pensão militar está prevista pela Lei das Pensões Militares, nome popular utilizado para designar a Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960.
Será que a viúva tem direito à pensão militar de maior valor?
Neste caso, a viúva teria o direito de optar pela pensão militar de maior valor. Mas atenção: estas regras são específicas para as pensões instituídas com base na Lei nº 3.765/1960, com as alterações posteriores, que regulamenta as pensões militares “tradicionais”.