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Como determinar em um caso concreto se a droga apreendida implicará para imputar ao agente um consumo próprio ou um tráfico de drogas?
No § 2º do artigo 28 da referida lei é previsto que: Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Qual a diferença entre laudo de constatação e laudo definitivo?
b) Afirmou que o “laudo de constatação” estabeleceria a “autoria” e a materialidade da infração, quando é nítido que um laudo dessa natureza e até mesmo o definitivo refere-se a mero exame da substância suspeita, nada esclarecendo sobre a “autoria” do crime.
O que caracteriza o crime de tráfico de drogas?
O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação …
O que mais cai da Lei de Drogas?
Dentre as novidades da lei, destaca-se a mudança no tratamento da política criminal em relação ao usuário de drogas. O artigo 28 trata do porte de drogas para consumo próprio e não prevê pena privativa de liberdade.
Como é feito o laudo de constatação?
Laudo de constatação: é o exame pericial preliminar, realizado mais rapidamente, sem necessidade de dois peritos, somente para justificar o recebimento da denúncia ou queixa. O laudo é provisório e pode ser, futuramente, contrariado pelo exame definitivo.
O que é um laudo definitivo?
É firmado por um perito oficial ou, em sua falta, por pessoa idônea. A par deste, há o laudo definitivo, presumivelmente mais complexo, que, como o nome indica, traz a certeza quanto à materialidade do delito, definindo, de vez, se o material pesquisado efetivamente se cuida de uma droga. Esse laudo, a teor do art.