Admin Como criar um CNPJ órgão público?
O CNPJ é o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas administrado pela Receita Federal….
- Gerar o Documento Básico de Entrada (DBE)
- Apresentar documentação no Órgão de Registro.
- Abrir o processo digital.
- Solicitar a juntada de documentos.
- Acompanhar o andamento do processo.
- Obter o resultado.
O que quer dizer a sigla CNPJ?
O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é o número designado pela Receita Federal na abertura da empresa. Ele serve para identificar o negócio nos mais diversos tipos de atividades, como a emissão de notas fiscais ou o pagamento dos impostos.
O que é código do CNPJ?
No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos) junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Economia).
Posso encerrar uma empresa com dívidas?
Posso encerrar uma empresa com dívidas? Essa é a primeira pergunta que o empresário faz quando está nessa situação. E a resposta é sim, você pode! Isso vale não só para dívidas com bancos ou credores particulares, como também para débitos tributários, trabalhistas e previdenciários.
Qual a existência de indícios de encerramento irregular da empresa?
A existência de indícios de encerramento irregular da empresa e a insolvência da pessoa jurídica, não ensejam, por si sós, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Como se preparar para a dissolução da sociedade?
Nesse momento, tem que se preparar e apresentar as demonstrações financeiras à data da decisão da dissolução, conforme artigo 149º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), que estarão devidamente identificadas na ata da Assembleia-Geral, com o objetivo de se apresentar o património da sociedade a ser objeto de liquidação.
Por que a dissolução irregular não é suficiente?
A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a dissolução irregular não é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC. 4.