O que significa criterios especiais de tributacao nos termos do art 146 A da CF?

O que significa critérios especiais de tributação nos termos do art 146 A da CF?

146-A da Constituição, pode-se definir o critério especial de tributação como um modo diferenciado na instituição e/ou cobrança de tributos. Nos casos em que a obrigação acessória é instrumento para o cumprimento da obrigação principal não há necessidade de lei estrita que a preveja. Basta que tenha base em lei.

Quanto o médico paga de imposto de renda?

Como é a tributação de um médico pela CLT?

Base de cálculo (R$) Alíquota (\%) Parcela dedutível (R$)
Até 1.903,98 0\% 0,00
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5\% 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15\% 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5\% 636,13

Quantas espécies tributárias estão previstas na Constituição Federal?

Nestes termos, a teoria pentapartida preceitua a existência de 5 (cinco) espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam os (1) impostos, (2) taxas, (3) contribuições de melhoria, (4) empréstimos compulsórios e as (5) contribuições.

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Como declarar Imposto de Renda de médico?

Documentação necessária no Imposto de Renda para médicos

  1. Tenha em mãos uma cópia da Declaração entregue em 2020 (Ano-Base 2019).
  2. Separe de forma ordenada os informes de rendimentos de instituições financeiras, assim como os de salários, pró-labore, distribuição de lucros e aposentadorias, dentre outros.

Como funciona o Simples Nacional para médicos?

Quais as alíquotas do Simples Nacional 2020 para empresas Médicas

Receita Bruta Alíquota Dedução
De 180.000,01 a 360.000,00 18\% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,5\% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,5\% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23\% R$ 62.100,00

Quais são as 5 especies tributárias previstas na Constituição Federal de 1988?