Em que situacao imovel rural e impenhoravel?

Em que situação imóvel rural é impenhorável?

Segundo ela, se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso a área total seja maior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322).

Por que se diz que a pequena propriedade rural é impenhorável explique?

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. De fato, não há ainda uma lei específica que defina pequena propriedade rural nos termos do art. 5º, XXVI da Constituição Federal.

Quando a pequena propriedade rural pode ser penhorada?

A pequena propriedade rural, afinal, é impenhorável, nos termos da Constituição. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.

Pode comprar terra de Incra?

Comprar ou vender lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) de forma irregular pode ser enquadrado como crime. O alerta é do Incra após constatar um número expressivo de anúncios de comercialização de terrenos em áreas ainda não tituladas.

O que é uma pequena propriedade rural?

Conforme a Lei da Reforma Agrária, uma pequena propriedade rural equivale a uma área de até quatro módulos fiscais, unidade definida pelo Estatuto da Terra. Para Fachin, a família pode possuir mais de um imóvel rural, contanto que a soma de suas áreas não ultrapasse esse limite.

Quem tem propriedade rural?

Qualquer pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil – ou seja, que vive ou usa a terra – ou possuidora de qualquer título do imóvel rural, inclusive a usufrutuária, que é a posse temporária.

Qual é a pequena propriedade rural?

Existem nomes variados para diferentes tipos de propriedades rurais, conforme a localidade e os tipos de atividade produtiva ali realizados, como por exemplo quinta, sítio, chácara, roça, estância, herdade, granja, fazenda, engenho, rancho.

Quem tem o encargo de provar os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural?

Para STJ, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável. É suficiente o início de prova de que a propriedade rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade; depois disso, é encargo do credor demonstrar eventual descaracterização da impenhorabilidade do bem.

Quem pode ter terra do Incra?

Apenas serão assentadas famílias que sejam selecionadas mediante editais públicos realizados pelo Incra.

Como funciona terreno do Incra?

Quando o Incra cria um projeto de assentamento, ele deve obedecer algumas etapas. A primeira é a entrega do lote para o assentado. Em seguida, é feito um cadastro do assentado no chamado Registro de Beneficiário (RB), o cadastro nacional dos assentados da reforma agrária do Governo Federal.

Qual o tamanho de uma pequena propriedade rural?

Segundo ele, o artigo 4, II, a, da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/93) define como pequena propriedade rural aquela com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. Cada módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares, a depender da área total do município.

Como caracterizar uma propriedade rural?

O Estatuto da Terra, em seu art. 4º, inciso I define “Imóvel rural”, como sendo “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.”