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O que significa critérios especiais de tributação nos termos do art 146 A da CF?
146-A da Constituição, pode-se definir o critério especial de tributação como um modo diferenciado na instituição e/ou cobrança de tributos. Nos casos em que a obrigação acessória é instrumento para o cumprimento da obrigação principal não há necessidade de lei estrita que a preveja. Basta que tenha base em lei.
Quanto o médico paga de imposto de renda?
Como é a tributação de um médico pela CLT?
| Base de cálculo (R$) | Alíquota (\%) | Parcela dedutível (R$) |
|---|---|---|
| Até 1.903,98 | 0\% | 0,00 |
| De 1.903,99 até 2.826,65 | 7,5\% | 142,80 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15\% | 354,80 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5\% | 636,13 |
Quantas espécies tributárias estão previstas na Constituição Federal?
Nestes termos, a teoria pentapartida preceitua a existência de 5 (cinco) espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam os (1) impostos, (2) taxas, (3) contribuições de melhoria, (4) empréstimos compulsórios e as (5) contribuições.
Como declarar Imposto de Renda de médico?
Documentação necessária no Imposto de Renda para médicos
- Tenha em mãos uma cópia da Declaração entregue em 2020 (Ano-Base 2019).
- Separe de forma ordenada os informes de rendimentos de instituições financeiras, assim como os de salários, pró-labore, distribuição de lucros e aposentadorias, dentre outros.
Como funciona o Simples Nacional para médicos?
Quais as alíquotas do Simples Nacional 2020 para empresas Médicas
| Receita Bruta | Alíquota | Dedução |
|---|---|---|
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 18\% | R$ 4.500,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 19,5\% | R$ 9.900,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 20,5\% | R$ 17.100,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 23\% | R$ 62.100,00 |
Quais são as 5 especies tributárias previstas na Constituição Federal de 1988?