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Tem valor da causa em cumprimento de sentença?
Quando se leva a sentença ou o acórdão à execução (cumprimento), o valor da causa deve ser o correspondente ao montante estabelecido no julgamento. Nos casos de sentença ilíquida, o valor da causa para efeito de execução haverá de ser o que restar apurado na liquidação.
Tem valor da causa na impugnação ao cumprimento de sentença?
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice.
Quais são as causas de um pagamento indevido de tributo?
Dificuldades também surgem para o agente fiscal na análise do pedido, em especial pelas características e especificidades de cada tributo, decorrentes de uma lei, a quem a atividade fiscal está vinculada, sem qualquer margem à discricionariedade. As causas para um pagamento indevido de tributo são muitas.
Como é comum o interessado pela devolução do tributo?
É muito comum o interessado pela devolução do tributo, em não conseguindo comprovar que assumiu o ônus financeiro, buscar uma declaração autorizativa de restituição, junto ao destinatário da mercadoria comprada.
Como é comum o requerimento de restituição de tributos?
Muito comum, perante a Fazenda Pública, requerimento de restituição de tributos, como do IPTU ou IPVA, sob a alegação de ter efetuado o pagamento, por engano, em nome de outrem, por inobservância ou coincidência de endereços, nomes dos proprietários, etc, sem, contudo, ter havido pagamento em duplicidade ou a maior que o devido.
Será que as indenizações judiciais recebidas por empresa são tributáveis?
Ouvir: Indenizações judiciais recebidas por empresa são tributáveis 0:00 Quando uma empresa é acionada judicialmente por dívida já paga, e a parte contrária é condenada a pagar a ela uma indenização, essa indenização é tributável e sobre ela incidem IRPJ e CSLL na forma de lucro presumido, mas não PIS/Cofins.
Quando se leva a sentença ou o acórdão à execução (cumprimento), o valor da causa deve ser o correspondente ao montante estabelecido no julgamento. Nos casos de sentença ilíquida, o valor da causa para efeito de execução haverá de ser o que restar apurado na liquidação. O art.
O que é o valor da causa no processo?
Valor da causa no processo civil Afirma De Plácido e Silva: “[e]m sentido processual, valor da ação, valor da causa, ou valor do pedido têm igual significação. Entende-se a soma pecuniária, que representa o valor do pedido, ou da pretensão do autor, manifestada em sua petição”.
Como é feito o pagamento do cumprimento de sentença?
“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”
Qual o valor da causa no cumprimento de sentença alimentos?
Como calcular o valor da causa, já que a ação de alimentos deve ser multiplicada por 12 (CPC/15, art. Para se encontrar o valor da causa, aplica-se a regra do artigo 292, inciso VI. Ou seja, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
Qual o valor da causa na cumulação de pedidos?
Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles (art. 259 , II do CPC ). Assim, não há falar-se em nulidade da decisão quando o valor da causa presente na exordial incluir os montantes referentes ao dano moral e material suportados.