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Tem como recorrer CNH cassada?
Sabia que você pode entrar com recurso contra CNH cassada? Sim! Apesar de a penalidade ser a mais severa do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor penalizado com a cassação da CNH tem a possibilidade de recorrer.
Como recorrer a uma notificacao?
Recorrer é um direito!
- 1º Passo: Apresentar a Defesa Prévia. Quando o processo administrativo do qual falamos no tópico anterior é aberto, o condutor recebe, em seu endereço, a chamada Notificação de Autuação.
- 2º Passo: Entrar com recurso em primeira instância (JARI)
- 3º Passo: Entrar com recurso em segunda instância.
Como recorrer processo Administrativo Detran?
Dessa forma, o requerimento de defesa deverá conter:
- nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
- nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
Qual procedimento quando a carteira é cassada?
Ter a carteira cassada significa ficar proibido de conduzir qualquer veículo automotor durante 2 anos. Além disso, para voltar a dirigir depois de ter a carteira cassada, você precisará habilitar-se novamente, passando por todo o processo de 1ª habilitação.
Como desbloquear CNH cassada?
Para recuperar a CNH cassada ou suspensa, o condutor precisa fazer o curso de reciclagem determinado pelo Detran de seu Estado. De acordo com o artigo 261 do CTB, o documento será devolvido a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade (tempo de suspensão) e o curso de reciclagem.
Como apresentar defesa Detran?
Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Formulário de Defesa datado e assinado. Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura que consta no Requerimento de Defesa.