Admin Tem como licenciar veículo com dívida ativa?
Caso o veículo tenha débitos inscritos na Divida Ativa, não será possível efetuar nenhum serviço de Transferência ou Licenciamento sem a quitação desses débitos. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo ser executada judicialmente.
Quais doenças têm isenção na compra de veículos?
| Doenças que podem representar direito à isenção do IPVA* | ||
|---|---|---|
| Acidente Vascular Cerebral (AVC) ou Derrame | Encurtamento dos membros e má formação | Paralisia |
| Doenças neurológicas | Monoplegia | Tendinite crônica |
| Doenças renais crônicas | Neuropatias diabéticas | Tetraparesia |
| DORT (LER) | Nanismo |
Quando IPVA vira dívida ativa?
No caso do IPVA, quem não paga este imposto entra na dívida ativa após 30 dias da data final de vencimento.
Como pagar documento de veículo com dívida ativa?
Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Siga as instruções da tela, selecionando o débito inscrito a ser quitado e clicando em IPVA > Liquidar. Confirme que o pagamento será integral.
Quanto tempo o nome fica na dívida ativa?
Apenas quando a dívida ativa é tributária. O direito de a Fazenda Pública cobrar uma dívida tributária é de 5 anos, após este período, a pendência prescreve.
Quanto tempo multa vira dívida ativa?
As implicações do não pagamento dentro do prazo são muitas. E até o período de prescrição da multa no Detran (cinco anos), a dívida pode ser inscrita como ativa e os juros vão correndo sobre o valor devido. O órgão competente deve enviar a notificação da multa no prazo máximo de 30 dias após a autuação.