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Tem CCJ na Câmara e no Senado?
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é uma comissão permanente da atividade legislativa do Senado Federal do Brasil. É formada por 27 senadores titulares e 27 suplentes, sendo presidida atualmente pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). A CCJ é a mais importante comissão do Senado Federal.
O que significa CCJ da Câmara?
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O que é o poder conclusivo das comissões?
PODER CONCLUSIVO. É o poder concedido às Comissões para apreciar conclusivamente as proposições, dispensada a deliberação do Plenário.
Quem é o vice presidente da CCJ?
Heni Ozi Cukier foi eleito vice-presidente da comissão em disputa com a deputada Janaina Paschoal (PSL). Ele venceu a deputada por 7 votos a 6.
Qual a função da CCJ no Processo Civil?
Outro exemplo é aprovação pela CCJ do Senado de mudanças no novo Código de Processo Civil. Sendo assim, esta é mais uma função da CCJ que a torna de grande importância dentro da atividade política. Criação de novos Estados e Territórios; incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados ou de Territórios.
Por que a CCJ é tão importante?
Um dos motivos que tornam a CCJ tão importante é dada no artigo 53 do Regimento Interno da Câmara, onde é explicitado que antes de uma proposição ser aceita, independentemente do tema, ela precisa ser apreciada pela CCJ – bem como pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão a qual corresponda o tema da proposição.
Qual o prazo para recolhimento do ir no exterior?
Caso você tenha vendido participação em empresa no exterior no ano passado, deverá ter utilizado o GCAP 2020. Por meio do programa, já é possível emitir o DARF para recolhimento do IR, o que deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da venda da participação. Quem perdeu o prazo precisa pagar multa e juros de mora.