Tem 971 do STJ?

Tem 971 do STJ?

Tema nº 971 do STJ Tese Firmada: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

O que significa multa compensatória?

Existem dois tipos de multas: as “Multas Compensatórias”, que são aquelas que irão compensar todo e qualquer dano que tiver no contrato (ou naquela cláusula em específico) e a “Multa Não Compensatória” que é aquela que serve como penalidade pelo descumprimento mas não cobre o contrato e/ou o dano inteiro, deixando …

O que é resolução de contrato de compra e venda?

A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel é o distrato quando se desfaz o contrato assinado com o comprador ou com o vendedor de um imóvel. Quando uma das partes desiste do negócio ou quando o financiamento não é aprovado existe a possibilidade da rescisão contratual.

Quando é o termo inicial e final do atraso na entrega do imóvel?

ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento dos lucros cessantes deve ser o dia seguinte ao final do cômputo dos cento e oitenta dias úteis de tolerância para a entrega do imóvel, consoante acordado pelas partes no contrato.

É possível a inversão de cláusula penal em favor do consumidor no caso de mora ou inadimplemento do promitente vendedor?

“Apesar de o STJ ter considerado tal possibilidade em favor do consumidor, não é possível a inversão automática, sendo necessário que tal cláusula seja convertida “para prévia redução a dinheiro das prestações de natureza heterogênea a dinheiro”, por meio de liquidação, vedada, ainda, a sua cumulação com lucros …

O que significa multa não compensatória?

Multas de caráter não compensatório são comumente previstas em situações que ocasionariam um prejuízo às partes além da obrigação inadimplida. o risco de sua invalidação pelo Poder Judiciário ou Tribunal Arbitral ou, ao menos, a redução da multa, como possibilitado pelo artigo 413 do Código Civil.

Qual o objetivo da multa compensatória?

Como o próprio nome já diz, a cláusula compensatória visa compensar a parte lesada pela quebra do contrato. Nos contratos de consumo, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o percentual da multa não pode ultrapassar 2\% do valor da prestação.

O que é a resolução de um contrato?

Resolução é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou fortuito. Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido. Há também o sentido de ser a extinção do contrato em caso de nulidade (lesão ou estado de perigo).

O que caracteriza quebra de contrato de compra e venda?

Outra razão para a quebra do contrato é quando o financiamento do comprador não é aprovado. Nesse caso, ele não terá como pagar o saldo do imóvel. É provável que o contrato de compra e venda preveja uma multa nessa situação, mas você pode tentar reaver o valor integral pago na Justiça.

Quais são as infrações administrativas de trânsito?

Casos em que se aplica: quando o condutor atinge 20 (pontos) em seu prontuário e, de maneira direta, em 18 (dezoito) infrações de trânsito: dirigir sob influência de álcool (artigo 165); ameaça a pedestres e outros veículos (artigo 170); racha (artigo 173); promoção ou participação em competição não autorizada (artigo …

Qual o prazo de validade de uma multa de trânsito?

30
O prazo é de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da Notificação de Autuação.

Quais são as infrações administrativas previstas no CDC?

Dentre as sanções administrativas existentes no âmbito do Direito do Consumidor, o CDC estabelece como possíveis a multa, apreensão do produto, inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço.

O que são medidas administrativas trânsito?

As medidas administrativas possuem como principais finalidades: I) permitir o saneamento de uma irregularidade constatada (retenção do veículo); II) possibilitar a aplicação de uma penalidade que lhe seja correlata (o que ocorre, por exemplo, no recolhimento da CNH, para que se efetive a suspensão do direito de dirigir …