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Sou obrigado a apresentar provas contra mim?
Princípio da não autoincriminação significa que ninguém é obrigado a se autoincriminar, ou seja, a produzir prova contra si mesmo (nem o suspeito ou indiciado, nem o acusado, nem a testemunha etc.)…. Sendo um princípio fundamental, conta com a proteção dada pelas cláusulas pétreas.
Quem é o destinatário da prova no processo penal?
1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A TEORIA DA PROVA PENAL A doutrina estabelece dois tipos de destinatários de prova, os direitos e indiretos. Os destinatários direitos consistem nos magistrados, considerando que, conforme dito anteriormente, os elementos probatórios são destinados à estes, a fim de convencê-los.
Quem pode produzir prova?
O artigo 370, caput do CPC estabelece que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.
Não é obrigado a fazer prova contra si mesmo?
O princípio “nemo tenetur se detegere” (o direito de não produzir prova contra si mesmo) está consagrado pela constituição, assim como pela legislação internacional, como um direito mínimo do acusado, sendo de fundamental importância seu cumprimento, pois este é um direito fundamental do cidadão.
O que é direito a não autoincriminação?
Também chamado de princípio do direito ao silêncio e da inexigibilidade da auto-incriminação, representa uma proteção ao réu. Em outras palavras, isso significa que o silêncio do acusado não se pode influenciar na sua responsabilização na esfera penal.
O que é a prova no processo penal?
Das Provas no Processo Penal A prova é o ato que busca comprovar a verdade dos fatos, afim de instruir o julgador. Busca reconstruir um fato passado, através das provas, buscando a verdade dos fatos.
Qual a finalidade da prova no processo penal quais os destinatários da prova?
Ou seja, a prova tem como finalidade a reconstrução dos fatos investigados, buscando chegar o mais próximo possível da realidade dos fatos que estão sendo investigados/discutidos. …
O que é produzir provas?
Isso significa que é nesse momento que as partes terão a oportunidade de provarem as alegações, para que o juiz possa enfim compor o litígio, acatando ou rejeitando o pedido do autor. A prova serve para a convicção do juiz e as partes, a partir da produção das provas, têm o direito de influenciar a decisão judicial.
O que é produção de provas?
Quem alega tem que provar. Conforme o artigo 369 do Código de Processo Civil – CPC, as partes podem utilizar todos os meios legais e morais, ainda que não previstos em lei, para provar suas alegações no processo. Por isso, é comum ouvir que, na Justiça, quem alega deve provar. …