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Sou obrigada a fazer pacto antenupcial?
Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal. Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.
Quanto custa um registro de pacto antenupcial?
R$ 520,73
Preço: Quanto custa uma escritura de pacto antenupcial? O valor da escritura é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 520,73.
Qual prazo para registrar pacto antenupcial?
90 dias
A lei não estabelece prazo de validade. Há a referência de que a opção pelo regime de bens ocorre no processo de habilitação para o casamento (CC 1.640, parágrafo único). Mesmo assim, o pacto não está sujeito ao prazo de eficácia da habilitação, que é de 90 dias, a contar da extração do certificado (CC 1.532).
Como é atualizada a pensão de alimentos?
A pensão de alimentos é actualizada anualmente, com base na taxa de inflação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.
Quem pode pedir a pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde. Quem pode pedir pensão alimentícia?
Como a pensão alimentícia é regida pelo novo CPC?
Embora a pensão alimentícia ainda seja regida pelos artigos 1 .694 a 1.710 do Código Civil e pela Lei nº 5.478/68, o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) trouxe algumas mudanças para a área. Em primeiro lugar, nas situações onde a pensão alimentícia é executada fundada em título extrajudicial, o Novo CPC exige que:
Por que a pensão de alimentos não diz respeito aos dependentes?
Ao contrário do que o nome indica, a pensão de alimentos não diz respeito apenas às despesas de alimentação das crianças. Nela devem estar incluídos todos os gastos essenciais à sobrevivência dos dependentes: alimentação, habitação, educação, roupa, saúde,… Até que idade tenho de pagar pensão aos meus filhos?