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Sou isenta de IRS?
À luz do referido código tributário, encontram-se dispensados da entrega de IRS em 2021 os cidadãos que, em 2020, tenham recebido, isolada ou cumulativamente: Rendimentos do trabalho dependente ou de pensões até 8 500 euros, desde que estes não tenham sido sujeitos a retenção na fonte.
Como pedir dispensa de IRS?
Neste caso, após o termo do prazo de entrega da declaração (30 de junho de 2021) pode solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma certidão, gratuita, através do portal das finanças, em Dispensa Entrega IRS > Entregar Pedido. E se não estiver dispensado da entrega da declaração.
Como declarar os rendimentos provenientes de propriedade intelectual?
Por fim, o titular originário tem de declarar os rendimentos provenientes de propriedade intelectual na declaração Modelo 3 de IRS, consoante o enquadramento referido: Regime simplificado e Ato Isolado: o rendimento não isento deve ser declarado no Anexo B e a parte isenta no Anexo H;
Qual a tributação para o rendimento de propriedade intelectual?
Pelo que, se for o titular originário desses direitos ( autor da obra) a obter o rendimento de propriedade intelectual, a sua tributação segue as regras da Categoria B (rendimento empresarial ou profissional ), de acordo com o artigo 3º do Código do IRS.
Qual a isenção de propriedade intelectual?
Em contrapartida, esta isenção não abrange as obras escritas sem carácter literário, artístico ou científico, as obras de arquitetura e as obras publicitárias. Por fim, o titular originário tem de declarar os rendimentos provenientes de propriedade intelectual na declaração Modelo 3 de IRS, consoante o enquadramento referido:
Por que a lei não prevê deduções específicas sobre o IRS?
Rui Duarte Morais em “Sobre o IRS” assim refere: A lei não prevê quaisquer deduções específicas por entender que a obtenção dos rendimentos inseríveis nesta categoria, pelo seu carácter passivo, não envolve a necessidade de o contribuinte suportar quaisquer custos.
Quem está isenta de pagar IRS?
Quem está obrigado a apresentar a declaração de IRS As pessoas que tenham rendimentos de trabalho dependente, empresariais, profissionais, capitais, prediais, patrimoniais e pensões, em Portugal estão obrigadas a declarar esses rendimentos.
Quando estão a receber a carta do IRS?
Por exemplo, em meados de junho ainda estão a receber a carta do IRS os contribuintes com rendimentos apenas de trabalho dependente, que entregaram a declaração pela Internet, em abril.
Quando devem receber os reembolsos do IRS?
Os reembolsos de IRS aos contribuintes que a eles tenham direito devem estar concluídos até 31 de julho. Por isso, até lá, todos os sujeitos passivos que entregaram a declaração recebem em casa a carta da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativa à liquidação do imposto.
Quando pode ser feita a revisão do imposto?
No entanto, em casos excecionais, a pedido do contribuinte, pode ser feita a revisão da matéria tributável apurada (por exemplo, do rendimento declarado), até três anos depois do pagamento do imposto.
Como declarar os meus rendimentos no IRS?
Sou trabalhador independente: como declarar os meus rendimentos no IRS? A revisão oficiosa pode ser iniciada pela AT ou pelo contribuinte nos casos em que existam erros relacionados com impostos. Por exemplo, as Finanças podem ter cometido um lapso ao calcular o valor de um rendimento ou bem sujeito a imposto.