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Sou fiador posso perder meu imóvel?
Único imóvel de fiador de locação comercial não pode ser penhorado. Assim decidiu a 27ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. No entendimento do colegiado, neste caso deve prevalecer o direito à moradia.
Quando o locador tem o direito de pedir o imóvel?
30 dias
Quando um contrato é inicialmente firmado por prazo indeterminado, o proprietário pode pedir o imóvel quando achar conveniente. No entanto, deve sempre respeitar os 30 dias para a desocupação do locatário.
Pode penhorar imóvel de fiador?
Então, o único imóvel do fiador pode ser penhorado? A resposta é sim. Há situações em que se pode perder o único imóvel, bem de família, por execução de dívidas, como é o caso de fiador em contrato de aluguel. A previsão legal está disposta na Lei nº 8009/1990, art.
Por que o contrato de compra e venda não é dono?
Primeiramente, cumpre esclarecer que, quem possui apenas contrato de compra e venda não é dono, mas sim, POSSUIDOR! Ou seja, o contrato de compra e venda não é capaz de transferir a propriedade do imóvel, mas tão somente, a posse deste. Mas então para que serve o contrato, já que ele não transfere a propriedade do bem??
Como o vendedor pode quebrar o contrato?
E embora o comprador seja a parte que está mais propensa a quebrar o contrato, o vendedor também pode fazê-lo. Geralmente, isso pode acontecer em resposta ao não cumprimento dos acordos de pagamento por parte do comprador ou por ter recebido uma proposta maior pelo imóvel.
Como deve ser celebrado o contrato de compra e venda?
Importante ressaltar que o contrato de compra e venda deve cumprir alguns requisitos, como determina o artigo 462 do Código Civil: Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
Qual a razão para a quebra do contrato de compra e venda?
Outra razão para a quebra do contrato é quando o financiamento do comprador não é aprovado. Nesse caso, ele não terá como pagar o saldo do imóvel. É provável que o contrato de compra e venda preveja uma multa nessa situação, mas você pode tentar reaver o valor integral pago na Justiça.