Sera que o vendedor tem a liberdade de estipular o valor que quiser a coisa?

Será que o vendedor tem a liberdade de estipular o valor que quiser a coisa?

Em regra, é fixado pelos contraentes no ato de contratar, não podendo ser estipulado arbitrariamente por um deles (CC, art. 489), não deverá conter cláusula que fale “pague o que quiser”, sob pena de nulidade em ambos os casos.

Quais as limitações típicas quanto à realização do contrato de compra e venda?

Tendo em vista que o contrato de compra e venda é meramente consensual e obrigacional, não tendo efeito real ou de transmissão direta da propriedade, a coisa referida no artigo sob comento pode ser alheia, isto é, o vendedor pode obrigar-se a transferir o que não está em seu domínio ou em sua posse.

O que poderá o vendedor fazer quando o comprador entrar em insolvência antes da entrega da coisa no contrato de compra e venda?

De acordo com o artigo 495 do Código Civil: “Art. 495. Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.”

O que é a tradição no contrato de compra e venda e quais suas consequências?

É a entrega da coisa ao adquirente, com a intenção de lhe transferir a sua propriedade ou a posse. Nota-se, portanto, que contratos como a compra e venda e a doação, por si só, não têm o condão de gerar a aquisição da propriedade móvel, o que somente ocorre com a entrega da coisa. …

Quais hipóteses de restrição há no Código Civil em relação ao contrato de compra e venda?

O objeto do contrato de compra e venda deve ter preço determinado ou determinável, a indeterminação absoluta torna nula a compra e venda. A lei inclusive determina critérios objetivos a serem utilizados na fixação do preço, tais como o disposto nos artigos 486 e 487 do CC/02.

Qual artigo fala sobre contrato de compra e venda?

1 Código Civil Brasileiro: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Qual o prazo para anular contrato de compra e venda?

7 dias
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Como anular um contrato de venda?

Como anular contrato de compra e venda de imóvel? Quem busca rescisão de contrato de compra e venda de imóvel precisa contatar a outra parte, informá-la e, assim, ambas assinam um termo de distrato, que coloca fim oficial às obrigações existentes.